súmula 85 do tst

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 144, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O caso dos autos se refere, na verdade, a banco de horas, o que afasta a aplicação da Súmula 85 do TST, que só é aplicável à hipótese de compensação semanal de jornada. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME ESPECIAL DE 12x36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Segundo o Regional (Súmula 126/TST), não há acordo coletivo com previsão de adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, sendo inválido o regime especial e, em consequên

RECURSO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA N.º 85 DO TST. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. O item V da Súmula 85 do TST expressamente estabelece que "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade 'banco de horas' (...)". Entretanto, aplicados ao caso dos autos os itens III e IV do mencionado verbete sumular, na...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ESCALA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. TESE PREVALECENTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0000268-42.2015.5.06.0000. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL E  DECLARAÇÃO DE

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. Na lide sob exame, constatou-se a prática de 3 plantões extras ao mês. É entendimento desta 4ª Turma que o mourejo habitual em horas extras, como no caso, descaracteriza a compensação da escala de trabalho de 12x36, sendo inaplicável, na hipótese, a Súmula 85 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85, IV DO TST. Da análise dos cartões de ponto anexados pela reclamada, evidente que a jornada pactuada era habitualmente descumprida pela ré o que atrai a incidência do disposto na súmula 85 do TST, especialmente o item IV, tornando nulo o acordo de compensação de jornada. Recurso obreiro parcialmente provido.

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. SÚMULA 85, III, DO TST. Nos termos da Súmula 85 do TST, a compensação semanal da jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Não restando comprovado o regular ajuste individual para compensação da jornada semanal, aplica-se...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO EM FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Ante a possível má aplicação da Súmula 85 do TST ,

RECUSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. INVALIDADE. SÚMULA 85 DO TST. Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, quando há descumprimento reiterado de acordo de compensação, com extrapolação da jornada normal, são devidas as horas extras de forma integral. Assim, resta pacificado que a previsão contida na Súmula 8

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência pacífica desta Corte aponta no sentido de que a criação de banco de horas depende de autorização por normas coletivas da categoria, sendo inaplicável, na espécie, o entendimento consolidado no item II da Súmula 85 do TST, decorrente da conversão da Orientação Jurisprudencial 1

REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o regime de compensação semanal, nos termos do item IV da Súmula 85 do TST.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Para validade da compensação da jornada de trabalho realizada mediante o sistema de banco de horas, imprescindível, à luz do §2º do art. 59, da CLT, amparo em norma coletiva. Inaplicável o teor da Súmula 85, do TST, consoante termos do próprio verbete. Insuficiente, outrossim, a existência de acordo...

HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. SÚMULA 85 DO TST. Invalidado o sistema de banco de horas, ainda que pactuado através de negociação coletiva, em virtude da não observância das regras nele contidas, resta devido o pagamento das horas extras prestadas, nos termos do que preconiza o item IV da Súmula nº 85, do C. TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 144, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação

EMENTA FRAS-LE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME COMPENSATÓRIO. A adoção de regime compensatório em atividades insalubres exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. O não cumprimento de tal requisito invalida o regime compensatório semanal, sendo devido o adicional de horas extras para aquelas irregularmente...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. A prestação habitual de labor nas horas destinadas ao repouso descaracteriza o regime, consoante entendimento cristalizado na Súmula 85 do TST, item IV.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO TST. A inexistência do acordo escrito exigido em norma coletiva e o extrapolamento da jornada semanal afastam a aplicação da Súmula 85 do TST ao caso em tela. A seu turno, os paradigmas colacionados sofrem óbice da Súmula 23 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. O r. julgado Regional está em harmonia com a recente edição da...

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. "PLANTÕES EXTRAS". DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 85, DO TST. Ainda que autorizado por norma coletiva, o regime especial de jornada 12x36 torna-se inválido em decorrência da prestação habitual sobrelabor, hipótese em que o empregado faz juz às horas extras que extrapolarem à 8ª diária e à 44ª semanal. Inaplicável o disposto no...

REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. INVALIDADE. A prestação de trabalho aos sábados invalida o regime compensatório semanal implantado pela reclamada, incidindo o entendimento contido no item IV da Súmula 85 do TST.

JORNADA COMPENSATÓRIA. NULIDADE. A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada compensatória. Aplicação do verbete IV da Súmula 85 do TST.