sumula 85 stj

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Inexistindo manifesta

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Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, inexistindo manifestação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nas aç

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