sumula impeditiva recurso
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Acórdão nº 0003861-91.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
... NÃO CONHECIMENTO DO APELO ... SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. QUESTÃO CONTROVERSA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1010548 / RS de T6 - SEXTA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.548 - RS (2007⁄0281441-5) ... ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA 7⁄STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... a inviabilidade de se suscitar causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação ...
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Acórdão nº 2003/0117556-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 555.308 - MG (2003/0117556-2) ... REVISÃO IMPOSSÍVEL NO ÂMBITO DO STJ. SÚMULA N. 7 ... I. Inexiste nulidade se a decisão ... pelo réu, cuja prescrição tornou-se impeditiva da sua cobrança pela via executiva ...
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Acórdão nº 1015505-25.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 15-06-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA N. 279 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O agravante pretende a rediscussão de matéria fática e a reanálise das provas, o que impede a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Descabimento do recurso extraordinário para simples reexame de prova”....
... Único: 1015505-25.2019.8.11.0015Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... -
Acórdão nº 1000035-66.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Presidência da Turma Recursal, 15-06-2023
EMENTA:AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA IMPEDITIVA N. 279 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.O agravante pretende a rediscussão de matéria fática e a reanálise das provas, o que impede a interposição de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF: “Descabimento do recurso extraordinário para simples reexame de prova”....
... Único: 1000035-66.2019.8.11.0010Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Nomeação, Prazo de ... -
Acórdão nº 2010/0167603-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD-EN. ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO. PRETENSÃO RECURSAL APOIADA NO FUNDAMENTO DE QUE REFERIDOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SE ENCONTRAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM
... SÚMULA" N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO F\xC3" ... impeditiva da expedição da certidão tributária ... 4. A ... não pode ser solucionada no âmbito do recurso especial, em razão da necessidade de reexame do ... -
Acórdão nº 2010/0204803-6 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ ... 1. "É inviável o agravo do ... "a utilização da Súmula 07 do STJ, impeditiva do exame de mérito das insurgências propostas a ... básico para a admissibilidade do recurso, qual seja, infirmar os fundamentos da decisão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1366547 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ ... 1. "É inviável o agravo do ... "a utilização da Súmula 07 do STJ, impeditiva do exame de mérito das insurgências propostas a ... básico para a admissibilidade do recurso, qual seja, infirmar os fundamentos da decisão ...
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Acórdão nº 2008/0063265-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.585 - RJ (2008/0063265-2) ... previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 888973 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 944.744 - SC (2007⁄0092597-1) ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ). SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF ... do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.977 - SP (2010⁄0157540-8) ... de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo devedor do financiamento ... DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA" 284⁄STF ... 1. A Caixa Econômica Federal, ap\xC3" ...
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Decisao Nº 0518106-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRADOR QUE DÁ CAUSA A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS EM RAZÃO DE ADULTERAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DESCONTO DE PARCELAS JÁ PAGAS. DEVOLUÇÃO JÁ OBTIDA EM OUTRA DEMANDA CONTRA A...
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Acórdão nº 2007/0034783-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 926.898 - SC (2007/0034783-6) ... SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO ... I - Incidência do ... ção da existência de alguma causa impeditiva desse fato, ou seja, de inadimplência do ...
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Acórdãos nº 0035838-16.2008.8.26.0554 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... do agravo retido e do recurso adesivo, e deram parcial provimento ao ... RECURSO ADESIVO Súmula impeditiva de recurso A apelação ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 94719 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0039647-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... assentou que o reconhecimento da causa impeditiva da execução do crédito tributário demandaria ... autos, insindicável ao STJ, em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58000-58.2007.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/ds/AB ... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE ... pesquisar de ofício eventual causa impeditiva" da prescrição, o alcance dessa cognição estar\xC3" ... Não cumprida a diretriz inscrita na Súmula n.º 296, I, desta Corte -- que exige para ...
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Acórdão nº 2009/0029627-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.124.507 - MG (2009/0029627-7) ... ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO ... ência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII ...
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Acórdão nº AgRg nos EREsp 831313 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TEMA ANALISADO A TÍTULO DE RECURSO REPETITIVO NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC ... SÚMULA 168⁄STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS DE ... à execução, alegar qualquer questão impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, ...
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Acórdão nº 2006/0164201-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 884.732 - RJ (2006/0164201-5) ... TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ ... 1. Ação ordinária proposta com ... ômica extraordinária, retardadora ou impeditiva da execução do contrato. Somente exaurida a ...
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Acórdão nº 1.0351.11.000590-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA NÃO RECEBIDA - DISCUSSÃO ACERCA DE TEMA DIVERSO DO ENUNCIADO - RECURSO PROVIDO. Para aplicação do artigo 518, §1º, do CPC, é necessário que a apelação interposta discrepe de entendimento sumulado. Cingindo-se o inconformismo da parte à questão diversa da súmula aplicada ao caso, deve o recurso de apelação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0024.12.252889-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA NÃO RECEBIDA - DISCUSSÃO ACERCA DE TEMA DIVERSO DO ENUNCIADO - RECURSO PROVIDO. Para aplicação do artigo 518, §1º, do CPC, é necessário que a apelação interposta discrepe de entendimento sumulado. Cingindo-se o inconformismo da parte à questão diversa da súmula aplicada ao caso, deve o recurso de apelação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0351.11.000590-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA NÃO RECEBIDA - DISCUSSÃO ACERCA DE TEMA DIVERSO DO ENUNCIADO - RECURSO PROVIDO. Para aplicação do artigo 518, §1º, do CPC, é necessário que a apelação interposta discrepe de entendimento sumulado. Cingindo-se o inconformismo da parte à questão diversa da súmula aplicada ao caso, deve o recurso de apelação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0351.11.000590-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA NÃO RECEBIDA - DISCUSSÃO ACERCA DE TEMA DIVERSO DO ENUNCIADO - RECURSO PROVIDO. Para aplicação do artigo 518, §1º, do CPC, é necessário que a apelação interposta discrepe de entendimento sumulado. Cingindo-se o inconformismo da parte à questão diversa da súmula aplicada ao caso, deve o recurso de apelação
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - APELAÇÃO EM ...