sursis o que é

Acórdão nº HC 178359 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... POSSIBILIDADE DA PERMUTA. NEGATIVA FUNDADA NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL AO SURSIS. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO ... 1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental da expressão "vedada a conversão ...
Acórdão nº 2007/0264222-8 de T6 - SEXTA TURMA

... ao período de prova, bem como a discussão do valor, há desvinculação do ressarcimento patrimonial com o instituto despenalizador do sursis processual, possibilitando a extinção da punibilidade, e a remessa da controvérsia indenizatória ao juízo cível ... 4. Recurso Especial a que ...
Acórdão nº 2010/0059572-3 de T5 - QUINTA TURMA

... 3.A nova Lei de Drogas, em seu art. 44, dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, cometido o crime ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1304912 / RS de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº HC 195164 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 176172 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº REsp 1163455 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A extinção da punibilidade somente terá lugar quando cumpridas as condições estabelecidas para o sursis processual, hipótese que não se verificou, no caso. II - Não decorre, da decisão que determinou
Acórdão nº 2010/0150228-5 de T5 - QUINTA TURMA

... PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RÉU PREVIAMENTE BENEFICIADO COM SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU PRIMÁRIO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
Acórdão nº 2009/0237986-8 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REEXAME DE PROVAS. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL NÃO FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 1. O Tribunal ...
Acórdão nº HC 177135 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... ART. 44 DA LEI 11.343⁄06. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. SURSIS. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... I ...
Acórdão nº 2009/0033686-3 de T5 - QUINTA TURMA

... II. Hipótese em que a pena mínima cominada ultrapassa o mínimo exigido para a concessão do sursis ... III. Ordem parcialmente conhecida e denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
Acórdão nº HC 172377 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

... INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SURSIS. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE ... I. A instâncias ordinárias consideraram ter o ora ...
Acórdão nº 2010/0086342-1 de T5 - QUINTA TURMA

... INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. SURSIS. VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE ... I. A instâncias ordinárias consideraram ter o ora ...
Acórdão nº 2009/0205933-4 de T5 - QUINTA TURMA

... sobre a causa de diminuição de pena, a ser cumprida no regime inicial aberto, bem ainda analisar os requisitos autorizadores do sursis ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de ...
Acórdão nº 2009/0200558-6 de T5 - QUINTA TURMA

... IV. Tendo o Juiz acolhido os termos do posicionamento do Parquet, contrário ao deferimento do sursis processual, e inexistindo ilegalidade na decisão, eis que ausentes os requisitos subjetivos, não há que se falar na concessão do benefício em ...
Acórdão nº 2010/0071735-6 de T5 - QUINTA TURMA

... 1.A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343⁄06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, ...
Acórdão nº 2007/0208037-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. SURSIS PROCESSUAL. PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ ... Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a ...
Acórdão nº 2006/0283079-0 de T5 - QUINTA TURMA

... RÉU QUE PRATICOU NOVE INFRAÇÕES PENAIS. IMPOSSIBLIDADE DE CONCESSÃO DE SURSIS. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA ... I. Hipótese em que o ...
Acórdão nº 2009/0015772-5 de T6 - SEXTA TURMA

... REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SURSIS. REPRIMENDA ACIMA DE DOIS ANOS. DESCABIMENTO ... 1. A pretensão de reconhecimento da descriminante da legítima defesa não se compatibiliza com os ...
Acórdão nº 2004/0116362-6 de T6 - SEXTA TURMA

... o fundamento da interpretação sistemática que arredava dos crimes hediondos e a eles equiparados as penas restritivas de direitos e o sursis ... 4. Declaração de voto do Relator com entendimento contrário ... 5. Agravo regimental provido ... Vistos, relatados e ...
Acórdão nº 2010/0092080-4 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. Hipótese em que, durante o período de prova, o paciente deixou de reparar o dano, sendo possível a revogação do sursis processual, ainda que encerrado o referido prazo ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2010/0030724-0 de T6 - SEXTA TURMA

... 89 da Lei n.º 9.099⁄95, que trata da suspensão condicional do processo ... 2. O sursis processual só pode ser concedido para os delitos que tenham pena mínima não superior a 1 (um) ano ... 3. Agravo regimental a que se nega ...
Acórdão nº 2006/0005025-1 de T6 - SEXTA TURMA

... PENAL E CONSTITUCIONAL. SURSIS PROCESSUAL. CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO PACIENTE ... 1. A decisão que revoga a ...
Acórdão nº 2007/0224081-0 de T6 - SEXTA TURMA

... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE JÁ OCORRIDA PELO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SURSIS PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO DELITO ANTERIOR. EQUIVOCADOS ANTECEDENTES TAMBÉM CONSIDERADOS COMO MÁ CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE QUE TEVE COMO BASE ...
Acórdão nº 2007/0140555-3 de T5 - QUINTA TURMA

... RHC - CRIME AMBIENTAL - ACEITAÇÃO DE SURSIS PROCESSUAL-INDICIAMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA JÁ REALIZADO. POSSIBILIDADE DE SEU CANCELAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE ...