Suscitado

Acórdão nº 2012/0274116-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL EM FASE INICIAL. QUADRILHA. FURTOS MEDIANTE FRAUDE, VIA INTERNET BANKING, CONTRA CONTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CLONAGEM DE CARTÕES, ROUBO DE SENHAS. SUPOSTA CONEXÃO PROBATÓRIA COM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA EM OUTRO JUÍZO FEDERAL QUE JÁ SE ENCONTRA EM MARCHA MAIS ADIANTADA: DENÚNCIA

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA . DO DISTRITO FEDERAL . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA . DO ESTADO DE SÃO PAULO . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . ...
Acórdão nº 2013/0351513-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ASSOCIADA A INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA DEDICADA À EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (JOGO DO BICHO). CONEXÃO COM A EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS NÃO PROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DAS MÁQU

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL REGIONAL . DE BANGU - RIO DE JANEIRO - RJ . INTERES. . ...
Acórdão nº 2014/0084994-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA. AMEAÇA. JUSTIÇA ELEITORAL E JUSTIÇA COMUM DO ESTADO. ESPECIAL FIM DE VOTAR OU NÃO EM DETERMINADO CANDIDATO NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - O delito tipificado no art. 301 do Código Eleitoral prevê que a ameaça seja realizada com...

...ERICSON . MARANHO . (DESEMBARGADOR . CONVOCADO DO TJ/SP). SUSCITANTE. : JUÍZO DA 53A ZONA ELEITORAL DE NOVA OLINDA - CE . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SANTANA DO CARIRI - CE . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . EMENTA. ...
Acórdão nº 2014/0338942-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO ARTIFICIAL DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PRIVILEGIADOS. CRIME PERPETRADO MEDIANTE AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, COM VISTAS A PREJUDICAR CRÉDITO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO OU INTERESSE DA UNIÃO NO CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

...SUSCITADO :. JUÍZO . DE . DIREITO . DA . VARA . CRIMINAL . DE . INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG . INTERES. . :. ...
Acórdão nº 2012/0089440-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade superior". O policial militar que é...

...SUSCITANTE. : JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA AUDITORIA MLITAR . ESTADUAL DE BELO HORIZONTE - MG . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL . CRIMINAL DE ALÉM PARAÍBA - MG . INTERES. . ...
Acórdão nº 2012/0241310-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIME DE FALSO COMETIDO NA BAHIA EM 2006. CRIMES DE ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADOS NO ESPÍRITO SANTO EM 2009. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. 2. CONEXÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CPP. FATOS INDEPENDENTES E COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS.

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA . DO ESTADO DA BAHIA . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . ...
Acórdão nº 2015/0110482-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. REMESSA DE DROGA DA HOLANDA PARA O BRASIL VIA POSTAL. DESTINATÁRIO RESIDENTE EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. APREENSÃO DA ENCOMENDA NA ALFÂNDEGA DO ESTADO DE SÃO DE PAULO. 2. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A CHEGADA DO ENTORPECENTE NO PAÍS. ART. 70, § 2º, DO CPP. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPOS DOS . GOYTACAZES - SJ/RJ . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO . INTERES. . ...
Acórdão nº 2014/0094026-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS DE COMARCAS DE ESTADOS DIFERENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIAÇÃO DE SITE NA INTERNET PARA COMERCIALIZAR MERCADORIAS QUE JAMAIS SERIAM ENTREGUES: CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR DO QUE AO ESTELIONATO. CONEXÃO TELEOLÓGICA E...

... . RELATOR. : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO 1A VARA DE LEME - SP . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CRIMINAL DE . GOIÂNIA - GO . INTERES. . : JONATHAS ATENEVIR JORDÃO . ...
Acórdão nº 2013/0026185-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. SÚMULA 151 DO STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. 1. "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 10A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 13A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO . ESTADO DE PERNAMBUCO . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . ...
Acórdão nº 2014/0287729-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. LOCAL DO EFETIVO PREJUÍZO À VÍTIMA. LOCAL DA AGÊNCIA À QUAL ESTÁ VINCULADA A CONTA CORRENTE DA VÍTIMA. - Nos termos do que prevê o art. 70 do Código de Processo Penal, a competência é, em regra, determinada pelo lugar em que se consuma a infraçã

...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE INQUÉRITOS . POLICIAIS DE BELO HORIZONTE - MG . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ . - PR . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . ...
Acórdão nº 2013/0283036-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. "COMPRA PREMIADA". CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. "As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos,...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PEDREIRAS - MA . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . : IVALDO DIAS PEREIRA . ...
Acórdão nº 2013/0096347-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. ARTS. 209 E 1.213 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - O entendimento da jurisprudência desta Corte é pacífico no sentido de que as cartas precatórias...

...: MINISTRO . ERICSON . MARANHO . (DESEMBARGADOR . CONVOCADO DO TJ/SP). SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DE REDENÇÃO - SJ/PA . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA . INTERES. . : CLAUDIO VICENTE DOS SANTOS . INTERES. . ...
Acórdão nº 2011/0310222-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 328, CP) DE POLICIAL MILITAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, LEI 10.826/2003). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte já se assentou no sentido de que o julgamento dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento é...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL ESTADO DO . RIO DE JANEIRO - SJ/RJ . SUSCITADO" . : JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CRIMINAL DO RIO DE . JANEIRO - RJ . INTERES. . : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROCURADOR. :\xC2"...
Acórdão nº 2011/0065206-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPARTILHAMENTO CLANDESTINO DE SINAL DE INTERNET RECEBIDO POR VIA TELEFÔNICA. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ART. 61, CAPUT E § 1º, DA LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Diferentemente do serviço de provimento de acesso à...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO . JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 37A VARA CRIMINAL DO RIO DE . JANEIRO - RJ . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . ...
Acórdão nº 2013/0062421-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 15 DA LEI N. 7.802/1989 OU ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. MANTER EM DEPÓSITO AGROTÓXICO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Constitui crime: a) "produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, dar destina&#x

...NEWTON . TRISOTTO . (DESEMBARGADOR . CONVOCADO DO TJ/SC). SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE PONTA PORÃ - SJ/MS . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - . MS . INTERES. . : EVANDRO LUÍS LANGWINSKI BONOTTO . INTERES. . ...
Acórdão nº 2016/0098236-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide...

...SUSCITADO" . : JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL . BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP . INTERES. . : JUSTIÇA P\xC3"...
Acórdão nº 2013/0172294-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LUGAR DA CONSUMAÇÃO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS EM DIFERENTES JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. Na hipótese de tráfico internacional de entorpecentes, praticado por meio de transporte aéreo, o crime...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO . ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP . INTERES. . : ALEXANDRE NASCIMENTO FAGUNDES . INTERES. . ...
Acórdão nº 2014/0293711-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 90 DA LEI 8.666/93, ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO LICITATÓRIO MUNICIPAL. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LESÃO DIRETA À UNIÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. As certidões negativas falsas, ainda que provenientes de órgão...

...RELATOR. : MINISTRO NEFI CORDEIRO. SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 28A VARA DE ARCOVERDE - SJ/PE . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE . PESQUEIRA - PE . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . ...
Acórdão nº 2012/0273578-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE PECULATO. DESVIO DE VERBAS DE PREFEITURA. POSSÍVEIS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO SUBTRAÍDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PECULATO. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princ&

...TRISOTTO . (DESEMBARGADOR . CONVOCADO DO TJ/SC). SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ/MG . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE RIO NOVO - MG . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . : IZABELA NUNES CARPANEZ . ...
Acórdão nº 2012/0055428-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL DE RIO VERDE/GO E DE VÁRZEA GRANDE/MT. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO COM QUATRO MAJORANTES (ART. 157, § 2º, I, II, IV e V, DO CP). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FORMA PERMANENTE DO ROUBO. CRIMES PERMANENTES QUE SE...

...SUSCITANTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIO . VERDE - GO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE VÁRZEA . GRANDE - MT . INTERES. . : ROGÉRIO DALCOLI DE OLIVEIRA . INTERES. . ...
Acórdão nº 2013/0300560-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTO FALSO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS QUE FUNCIONAVA COMO BANCO POSTAL (BANCO DO BRASIL S/A). PREJUÍZO ECONÔMICO EVENTUAL SUPORTADO PELO BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A INTERESSE, BEM OU SERVIÇO...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA . DO ESTADO DA PARAÍBA . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SOUSA - PB . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . : JOSÉ ALBERTO ALVES . ...
Acórdão nº 2015/0118520-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 273, § 1.º-B, INCISOS I, III, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NÃO REGISTRADOS NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

... . RELATOR. : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE JAÚ - SJ/SP . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SP . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . : EM APURAÇÃO . ...
Acórdão nº 2016/0080257-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. RACISMO EM COMENTÁRIO VEICULADO NA INTERNET. DIZERES OFENSIVOS RELACIONADOS A PESSOA DETERMINADA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição...

...SUSCITANTE. : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA . DO ESTADO DE RONDÔNIA . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE PORTO . VELHO - RO . INTERES. . : JUSTIÇA PÚBLICA . INTERES. . ...
Acórdão nº CC 122043 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL ("OURO BRANCO" E "SEMILLA"). AÇÕES PENAIS NOS JUÍZOS FEDERAIS DOS ESTADOS DE MATO-GROSSO E SÃO PAULO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE APENAS UM FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO MPF-SP NESSA PARTE. BIS IN IDEM AFASTADO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS.

... MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PR)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DE RONDONÓPOLIS - SJ⁄MT INTERES. :RAFAEL HENRIQUE TEODORO DE PAULA ADVOGADO:RICARDO TRAD INTERES. :ALEXANDRE CÂNDIDO DOS SANTOS ...
Acórdão nº 2014/0157721-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL IMPUTADA AO ESTADO DA BAHIA. ART. 41 DA LC 123/06. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS QUE DISCUTEM O SIMPLES NACIONAL. 1. O juízo federal (suscitado) excluiu a União do polo passivo,...

...suscitado) excluiu a União do polo passivo, . ...