suspensão condicional da pena e do processo
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Acórdão nº 2014/0177994-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI 9.503/1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ... conhecimento, sob pena ...
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Acórdão nº 2012/0156863-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓ
... SUSPENSÃO ... condicional ... art. 121, § 4º, cuja pena ... -
Acórdão nº 2014/0251356-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO ANTECIPADA DE PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... ESPECIAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... da imposição de pena ... -
Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 3 (TRÊS) ... REPRIMENDA. ... APLICAÇÃO ... SUSPENSÃO ... do réu obter a suspensão condicional da pena ... de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... CONDICIONAL ... cumprimento da pena", a qual, poderá, verificados os requisitos\xC2" ... condicional do processo" e a transação penal não se \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0260686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDICIONAL ... SUSPENSÃOPENA ... termos do art. 732 do Código de Processo Penal e ...
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Acórdão nº 2016/0204120-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO...
... suspensão" condicional do processo em outra \xC2" ... pena de estar-se ... -
Acórdão nº 2014/0326287-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... SONEGAÇÃO ... SUSPENSÃO ... do direito à suspensão condicional do processo não foi ... por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ... evitar a imposição de pena privativa de ...
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Acórdão nº 2015/0198330-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... Processo Penal ... CONDICIONAL. CRIME ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... DE SUSPENSÃO, REVOGAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DO ... a extinção da pena, nos termos do art. 90 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2012/0050232-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... Processo Penal, cumpre ... pena" privativa de liberdade \" (REsp n.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0294750-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚM. 7/STJ. 1. O art. 44, § 3º, do Código Penal, possibilita a substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação...
... PENA. MAUS ANTECEDENTES E ... ção penal e com a suspensão ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ... Art. 15. A execução administrativa da ... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... II - o liberado condicional, durante o período de prova ... DO REGIME ... § 2o A suspensão ou a restrição de regalias deverá ter estrita ...
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL ... 3. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA ETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 114, I, DO CP ... 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2013/0269792-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Corte de que, substituída a pena privativa de liberdade por ... suspensão ... condicional ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ção precedente não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6, 7, 8 (parágrafos 1 e 2) 11, 15, ... 2. Nos países em que a pena de morte não tenha sido abolida, esta poderá ... de tal decisão, ache-se em liberdade condicional; ... ii) qualquer serviço de caráter militar e, ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO (ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL) ... e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena ... 2. Na espécie, as ... DA CASSAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VISLUMBRADA UTILIZAÇÃO DO PRÓPRIO ...
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Acórdão nº 2010/0150825-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. SURSIS PROCESSUAL. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA JUSTIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a ... uma das condições da suspensão condicional do processo, de imediato ... -
Acórdão nº 2013/0197643-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. SÚMULA N. 444/STJ. VIOLAÇÃO.\xC2" ... houve transação penal e suspensão condicional do ...
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Acórdão nº 2015/0240190-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SURSIS DA PENA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... art. 619 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº HC 125850 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 7º, INCISO II, DA LEI ... IMPOSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO ACIMA DE DOIS ANOS. CIA DO JUÍZO COMUM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MÍNIMO COMINADO ...
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Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº /95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0150322-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SUSPENSÃO ... art. 543-C do Código de Processo" Civil, sedimentou o ... entendimento \xC2" ... pena" ... fixada em 3 meses e o art. 46 do C\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... na espécie, a imediata suspensão" condicional do ... processo, ante a\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0166863-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NOVO CRIME. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. 'A suspensão do curso do livramento condicional até a o definitiva do processo resultante da imputação da prática do crime ... , sem revogação, implica extinção da pena.' (STF, HC 81879-0⁄SP, Relator Ministro ...