Suspensão do processo de execução
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-61.2006.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ... o que, obviamente, atrai a extinção do processo executivo" (fl. 147) ... A União interpôs ... -
Acórdão Nº 0020336-91.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
EMENTA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÕES INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Ausentes os elementos quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é improcedente a medida cautelar que busca a suspensão do processo de execução.
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÕES INDIVIDUAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Ausentes os elementos quanto ao perigo de dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-786-42.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ... PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... O TRT consignou os seguintes fundamentos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20500-26.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ... PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... O TRT consignou o seguinte entendimento ... - Acórdão nº REsp 1289337 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, ... ário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de orientadores credenciados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47900-78.2008.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ... PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... O TRT consignou os seguintes fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-19.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ... PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... O TRT consignou os seguintes fundamentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1462-93.2010.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA ... SUSPENSÃO DO FEITO. Demonstrada aparente violação do ... -se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114200-42.2007.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que ... -se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-299-68.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 7ª Turma PPM/pr RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO ... o parcelamento da dívida implica mera suspensão de exigibilidade do crédito tributário até que ... -se, por conseguinte, a suspensão do processo executivo fiscal, retomando-se a execução em ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... único - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução, ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já ... sentença especificará as condições a que fica subordinada a suspensão ... ARTIGO 6 ... Extingue-se a punibilidade dos crimes ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl na Rcl 6469 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 2. A mera suspensão de uma ação de execução, determinada pelo ... anos antes, quando ainda tramitava o processo de conhecimento que deu origem à execução. Se ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... § 3º A suspensão de que trata o § 2º deste artigo não isenta o ...
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Acórdão nº 2000/0014920-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIANTE DA REGRA DO ART ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a expressão "Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ... § 2.Para os fins ...
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Acórdão nº 2000/0014920-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIANTE DA REGRA DO ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-56.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ... PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Conforme o disposto no art. 151, VI, CTN, o ...
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Acórdão nº 2007/0059513-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL - EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO ... E AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA DE GARANTIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-19296-37.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. Considerando que o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo regimental da Reclamada, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar inserto na petição inicial da ação rescisória, alusivo à suspensão do processo de execução, com esteio na parte inicial da Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST,
... da ação rescisória, alusivo à suspensão do processo de execução, com esteio na parte ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380242 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE MÁ ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO OU DEMONSTRAÇÃO DA CONTROVÉRSIA....
... EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-61.2007.5.03.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. O parcelamento de dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, ocorre a paralisação temporária da exigibilidade, mas não substitui ou extingue o crédito. Nesses termos, o parcelamento do débito exequendo não constitui novação (contratação de nova dívida que extingue e substitui a...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO ... PARCELAMENTO DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... O TRT consignou o seguinte entendimento na ... -
Acórdão nº 2008/0092076-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO POSTERIOR DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. (EDcl no AgRg no REsp 1052960/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO ... - Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Acórdão Nº 1483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 04/09/2023 ... AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.483 GOIÁS ... PROC.(A/S)(ES) ... julgado no processo de origem até a data de publicação da ata do ... ção de suspensão do processo de execução na origem ... que objetivava a restituição de ...