taxa referencial
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Acórdão nº 2009/0016747-9 de T4 - QUARTA TURMA
... seu entendimento no sentido de que é possível a aplicação da Taxa Referencial nos contratos de mútuo firmados no âmbito do Sistema ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1159823 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA REFERENCIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2008/0106628-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... recorrente, por aplicar, como índice de correção monetária, a TR (Taxa Referencial), em substituição à UPDF's (Unidade de Financiamento ...
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Acórdão nº 2007/0161821-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Prevista no contrato, é possível a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária do saldo devedor, em ...
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Acórdão nº 2004/0067004-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. É assente nesta Corte a possibilidade de pactuação da taxa referencial como índice de correção monetária em contratos posteriores ...
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Acórdão nº 2007/0009764-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - É possível, desde que prevista no contrato, a utilização da Taxa Referencial, como índice de correção monetária do saldo devedor, em ...
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Acórdão nº 2005/0205512-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... taxa referencial como critério de atualização do saldo devedor em contrato ...
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Acórdão nº 2007/0250890-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - É possível a utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária nos contratos de ...
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Acórdão nº 2005/0171504-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A Taxa Referencial (TR) pode ser aplicada como indexador da correção monetária ...
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Acórdão nº 2006/0181964-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. QUESTÃO JÁ ...
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Acórdão nº 2006/0181964-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. QUESTÃO JÁ ...
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Acórdão nº 2005/0190203-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n ...
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Acórdão nº 2010/0221335-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - TR- APLICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v....
... com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que "a Taxa Referencial (TR) pode ser definida como índice de correção quando ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1389472 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMBARGOS - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO -TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - TR- APLICABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I - O conteúdo normativo dos dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v....
... com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que "a Taxa Referencial (TR) pode ser definida como índice de correção quando ... -
Acórdão nº 2003/0078245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BALANÇO DE 1991 RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1990. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. ÍNDICE ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... valor devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ...
- Acórdão nº 2014/0210154-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0088648-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÃO DO CONTRATO FIRMADO ANTES OU APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.177/91 - TAXA REFERENCIAL - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 128. O pagamento da taxa será devido a partir da inscrição de ocupação, efetivada de ofício ... II - a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e ...
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Acórdão nº 2006/0037626-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE ... III - A taxa referencial somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada ... Agravo ...
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Acórdão Nº 1312852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA REFERENCIAL (TR). TEMA 810 ... DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VI - os juros legais, à taxa de 6% a. a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios ... , os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis ... § 2.Serão de ...
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Acórdão nº 2009/0076124-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA ... 406 do CC⁄2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... VI - os juros legais, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), serão acrescidos aos precatórios ... , os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis ... § 2o Serão de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de que ... , os encargos financeiros não poderão ser inferiores à Taxa Referencial e a apuração será pro rata temporis ... § 2º Serão de ...