Tempestividade do Recurso

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECESSO FORENSE NO STJ. DADO IRRELEVANTE PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos tribunais estaduais passou a ser ininterrupta, sendo extinto o per

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo de instrumento, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a ser feita mediante o cotejo entre a certidã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. USO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 216/STJ. RESOLUÇÃO TJSC Nº 04/2005. VEDAÇÃO EXPRESSA ÀS PETIÇÕES DIRIGIDAS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Com o cancelamento da

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. 1. Inexistindo omissão no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. O...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO RELATIVO AO RECESSO FORENSE (RESOLUÇÃO Nº 8 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS. QUANTUM. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. INVIABILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE. 1. Admite-se a prescindibilidade da data do protocolo do recurso especial quando, por outros elementos acostados aos autos, for possível aferir-se a tempestividade do recurso...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVO FOI PROTOCOLIZADO POR FAX. AFIRMAÇÃO QUE CARECE DE PROVA. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO POSTAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 216/STJ. 1. Não há evidência nos autos de que os recorrentes protocolizaram o agravo por intermédio de fax, tampouco a defesa constituiu...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO QUE ATESTA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL JUNTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em razão dos fundamentos trazidos no recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade, dou provimento...