termo inicial e final
1202241 resultados para termo inicial e final
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... § 2º- A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das ... da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação ... ável, na forma da lei, mediante registro em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... da ação prevista neste artigo, com a inicial", a maioria oferecerá e depositará, à disposiç\xC3" ... assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... #Incluído pela Lei ... qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... executado periodicamente após o julgamento final, nos casos em que a infração não tenha ... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § ... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... ARTIGO 13 ... A petio inicial, alem dos requisitos previstos no Cdigo de ... pagamento da indenizao fixada na deciso final de mrito, e somente sero devidos razo de at seis ... Se houver concordncia, reduzida a termo, do expropriado, a deciso concessiva da imisso ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite ... ou com prorrogação do prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e Analista Administrativo ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR) ... Art. 6º A ementa da ... termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III – resíduos originários dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... I - na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas ... acompanhar o material até o beneficiamento final ... § 2º Para a emissão do DOF, a pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ... -se para apreciar a matéria na sentença final ... ARTIGO 62 ... No caso de morte do ... ARTIGO 351 ... A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ... I - terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... utiliza produto ou servio como destinatrio final ... Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor ... adequao do produto ou servio independe de termo expresso, vedada a exonerao contratual do ... obrigao ou deixar a fixao de seu termo inicial a seu exclusivo critrio ... #Includo pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... no prazo de 30 (trinta) dias, contado do final do prazo referido no § 4º deste artigo ou no § ... I – termo de adesão firmado por tantos credores quantos ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... óprio estabelecimento após o atendimento inicial, que serão tributadas na forma do Anexo III ... entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... 1 Dispensar-se- a produo inicial de documentos probatrios; ... I- quando ... , indicar seja a solicitao verbal reduzida a termo ... 2 O termo previsto no pargrafo ... , correndo a despesa por conta do vencido, a final, sendo previamente a conta juntada aos autos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ... o processo de discriminação até o final, exibindo seus títulos de propriedade ou ... á ser formalizada a devolução mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, recebido pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... apresentados para obtenção do registro inicial; ... II - informações e documentos a serem ... Fiscal da emprêsa emissora, até o final resgate de tôdas as obrigações emitidas ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ão unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder ... IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor ... I - advento do termo contratual; ... II - encampação; ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... penais subdivididas, as custas são pagas a final pelo réu, se condenado ... ARTIGO 7 ... distribuição, logo após o despacho da inicial; ... II - aquele que recorrer da sentença ... a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ... § 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus ... ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... V - divulgação do relatório final de que trata o § 3º do art. 10-D desta Lei da ... máximo de trezentos dias para partos a termo; ... b) prazo máximo de cento e oitenta ... ática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ...