termo responsabilidade social
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... I – aporte de capital social pelo governo, exceto se a decisão de investir ... da própria parte, acompanhados de termo de responsabilidade sobre a veracidade das ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso ... subverter o regime, a ordem política e social ou de preconceitos de raça ou de classes; ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, comunicando ao ... ou extino normal do contrato de trabalho a termo, inclusive a do trabalhador temporrio, dever o ... das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que dever conter, inclusive, o registro dos ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ção dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações ... Em se tratando de pessoa jurídica, razão social, número do registro de seus atos constitutivos ... ocorrer, o representantedo D.N.P.M lavrará termo, que assinará com o titular da lavra, ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... - aquele assim definido no contrato social; e ... IV - responsável legal pelo ... de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... 16. As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de ... , o distribuidor, sob pena de responsabilidade, não fará a distribuição sem a prova do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ... ções serão adequadas ao delito, ao meio social" e à personalidade do condenado ... #(Inclu\xC3" ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... ência às políticas de assistência social" e de combate à extrema pobreza; ... V - prevenç\xC3" ... Viver sem Limite correrá por meio de termo de adesão voluntária, com objeto conforme às ... Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando à promoção do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
... , para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo ... CAPÍTULO IV ... DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... Art. 22. A União responderá pelos ... Parágrafo único. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas; ... do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento com órgãos interessados com ... poderá ensejar a apuração de responsabilidade administrativa do Auditor-Fiscal do Trabalho, nos ...
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Decreto nº 87.497 de 18/08/1982. REGULAMENTA A LEI 6.494, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O ESTAGIO DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E DE 2 GRAU REGULAR E SUPLETIVO, NOS LIMITES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao ... direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino ... § 1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... , sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3" ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de ... concessão e manutenção do salário-família, o segurado firmará termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a comunicar à empresa, ao ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... social representado por quotas-partes; ... III - ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ... á averbada no Livro de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ção do Serviço Militar, de sua responsabilidade, bem como baixar instruções ou diretrizes com ... á expedido por serviço de assistência social oficial, onde houver tal serviço, ou pela ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... f) todos os sócios, na sociedade ... á ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se companheira ou companheiro a ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... § 1º A celebração de termo de ajustamento de conduta não impede que outro, ... Sem exclusão da responsabilidade dos órgãos que compõem o SNDC, os agentes de ... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
... ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular; ... VIII - valorizar a formação ... objetivo para a verificação do cumprimento de metas fixadas no termo de adesão ao Compromisso ... Capítulo III ... Da adesão ao compromisso ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei nº ... IV - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional legalmente habilitado ... ípios no âmbito do PMCMV será regida por Termo de Adesão, a ser definido pelo Ministério das ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ção, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº ... e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os ... neste artigo, sob pena de responsabilidade ... Art. 16. A agência reguladora deverá ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 8o A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta.” (NR) ... “Art ... , educacional, hospitalar, penal, militar e social, bem como para outras entidades sem fins ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... social." (NR) ... Art. 3° É instituído o Programa de ... sociais e atos de designação e responsabilidade de seus gestores; ... III - demonstrações ... a ser compensado, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá ... Anônima do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato; ... IV – a ... das disposições relativas à responsabilidade dos dirigentes previstas no art. 18-B da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a ... § 2o O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da ...