tipo penal congruente
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Acórdão Nº 0007257-05.2022.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO...
...ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA ...do Código de Processo Penal, no sentido de que a busca. Página de. 2 30. ... -
Acórdão Nº 0013687-97.2014.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS EVIDÊNCIAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA
...ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO ...59 DO CÓDIGO. PENAL" E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO. ID\xC3"... -
Acórdão Nº 0002305-71.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO PRATICADO PELO SENTENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE...
...A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME ...material probatório. IV - O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 06 é. congruente ou simétrico, esgotando-se o seu tipo subjetivo ... -
Acórdão Nº 0001542-11.2022.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACRIMINADO,...
...COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO. CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO ...penal em apreço não se revela desproporcional e é, ... -
Acórdão Nº 0015550-82.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA PELOS
...TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO. TESE DEFENSIVA ...V. O tipo penal descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 é. ... -
Decisão monocrática Nº 187306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
...TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBAS ... a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos a incidir no tipo penal do dispositivo ...
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Acórdão Nº 0017584-51.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS EVIDÊNCIAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E POR ALEGADAS AGRESSÕES POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NO LOCAL DOS FATOS. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.
...ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO ...59 DO CÓDIGO. PENAL" E ART. 42 DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO. ID\xC3"... -
Decisão da Presidência nº 148982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. AGRAVO ..., expõe de forma inteligível e congruente o fato delituoso, com todas as suas ... narrativa congruente dos fatos a incidir no tipo penal em que o paciente teria incorrido com sua ...
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Decisões Monocráticas nº 148982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. AGRAVO ..., expõe de forma inteligível e congruente o fato delituoso, com todas as suas ... narrativa congruente dos fatos a incidir no tipo penal em que o paciente teria incorrido com sua ...
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Acórdão Nº 0000760-16.2022.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS. PEDIDO COMUM DOS APELANTES DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SOBRE QUESTÕES COM JULGAMENTO FAVORÁVEL EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DO...
...VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE. COMPROVAÇÃO DE ATOS DE ANCIA. TIPO DOLOSO. CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO. DO FATO ...QUANTUM. INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. RECURSOS. . PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO ... -
Acórdão Nº 0000075-70.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-07-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DAS PRISÕES CAUTELARES CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA RÉ GABRIELA....
...PERMITIDO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA. CONDENATÓRIA. RECURSO DA ...ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0002106-93.2020.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO DO ACUSADO EM DILIGÊNCIA REALIZADA A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. RELATOS COESOS, HARMÔNICOS
...VERBO DO NÚCLEO DO TIPO, SENDO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS . MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA. DE ...NO DECURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DA. SUBSTÂNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0013454-7 de T6 - SEXTA TURMA
...ADVOGADO : LUIZ ALVES LOPES. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE ...IMPOSSIBILIDADE. TIPO PENAL CONGRUENTE, QUE NÃO EXIGE QUALQUER ...
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Processo nº 0276346-49.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público e Da Defesa. Sentença de Procedência Parcial. Condenação de Todos Os Réus Pelos Crimes Militares de Concussão e Dos Acusados Luiz e Bruno de Violação de Domicílio Qualificada e Agravada Sob a Forma Concurso de Crimes. Absolvição de Todos Os Réus Dos Crimes Militares de Lesão Corporal e Constrangimento Ilegal. Recurso Ministerial que Persegue a...
... 504, “a”, do Código de Processo Penal Militar, estabelece que as nulidades ... Tipo incriminador que exibe natureza ... também exibe natureza congruente, restando demonstrado o elemento subjetivo ... -
Acórdão Nº 0000069-32.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POLICIAIS QUE SE DESLOCARAM ATÉ RESIDÊNCIA DO RÉU, APÓS DELAÇÕES...
...TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. ...COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO. CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CONDENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0029653-67.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO...
...COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO. CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES ...VI - O artigo 155 do Código de Processo Penal não impede que. o juiz, para a formação de seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016491220164058100), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PACAJUS (CE) E O MINISTÉRIO DO TURISMO. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à sentença...
... A denúncia descreve de forma clara e congruente a conduta do Réu capaz de ensejar a ... das contas que analisamos nesta ação penal, tornando a prova suscitada, também, ... exclusivamente elementos já inseridos no tipo para efeito de exacerbação de duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000802420184058309), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800080-24.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUIZ FERREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Jussielmo André Saraiva Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
...171, §3° c/c art. 14, II do Código Penal, diante da atipicidade de suas condutas, com ... SOUZA LEMOS SILVA às penas cominadas para o tipo do art. art. 171, §3º c/c art. 14, II, do CP. . ...ção dos fatos pela prova oral é congruente com a demonstração material do ilícito, sendo ... -
Acórdão nº 0001576-06.2018.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2020
Tráfico ilícito de droga. Associação para o tráfico. Ausência de prova. In dubio pro reo. Absolvição. Desclassificação para uso compartilhado. Não ocorrência. Redução da pena-base. Circunstâncias. Impossibilidade. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Recursos parcialmente providos. 1 – Inexistindo prova concreta e idônea para ensejar a condenação do réu no crime de...
...tipo previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 é ente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, ...5 Como cediço, o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou ... -
Acórdão Nº 0000986-60.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO (TESE DE ERRO DE TIPO). SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO...
...TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ...TIPO). SUPOSTO DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DE. ...CONGRUENTE OU SIMÉTRICO E. DE PERIGO ABSTRATO. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0008433-92.2019.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Tráfico de Entorpecente. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena-base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Agravante de reincidência. Existência de outros processos. Manutenção. Causa especial de diminuição. Agente dedicado ao tráfico. Inviabilidade. Recursos não providos. 1 – Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que os apelantes...
...29, caput, do Código Penal.Nas razões recursais, Jonatas (ID 12724519) ...33 da Lei de Drogas é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se o seu tipo ... -
Acórdão Nº 0002045-18.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE O INDEFERIMENTO DE PLEITO DE REQUISIÇÃO PERICIAL (LAUDO PAPILOSCÓPICO). TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO
...TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ...TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATOS. DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE. ... -
Acórdão nº 0504254-33.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI DE DROGAS. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) PRELIMINAR DE...
...ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL". II) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. N\xC3"...APRESENTADA PELOS POLICIAIS CONGRUENTE E HARMÔNICA. AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ...DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. TIPO PENAL DE AÇÃO. MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0007072-82.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 31-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS DROGAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE,...
...TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO. TESE DEFENSIVA .... INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. PRETENDIDA ... -
Acórdão Nº 0001882-15.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 20-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELA SENTENCIADA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E...
...QUE A APELANTE CONCORREU PARA INFRAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ...NÚCLEO DO TIPO, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE. ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU. SIMÉTRICO E DE PERIGO ABSTRATO. NEGATIVA DE ...