titularidade da ação penal
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Acórdão nº 2013/0343741-2 de T5 - QUINTA TURMA
... INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. ... ação penal pública, somente o Parquet , ... o exercício da sua titularidade", é legitimado para a oferta da\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Acórdão Nº 9825 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL DA TITULARIDADE DA AÇÃO ... PENAL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... no incidente e deverá assumir sua titularidade" em caso de desistência ou de abandono ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA; e ... XIX - Ingressos: documentos ou ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros ... #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... SEÇÃO II Da Titularidade do Direito ... ARTIGO 27 ... Ao ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ... § 5º Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.083 AMAPÁ ... Público, pois o órgão mantém a titularidade" ... da ação penal e as prerrogativas investigat\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ... relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e regulação dos ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... auxiliar em relação a imóveis de titularidade do devedor pignoratício ou a imóveis objeto de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... titularidade dos credores mencionados no inciso III deste ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE TAL DETERMINAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADAS. 1. A interpretação coerente, adequada
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma LBC/ma/md AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ... ou iminente à parte, já que a titularidade da ação penal é do Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE TAL DETERMINAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADAS. 1. A interpretação coerente, adequada
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ... ou iminente à parte, já que a titularidade da ação penal é do Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE TAL DETERMINAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADAS. 1. A interpretação coerente, adequada
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ... ou iminente à parte, já que a titularidade da ação penal é do Ministério Público ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... em contas de depósito no País de titularidade de residentes, domiciliados ou com sede no ... Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AC-1568/2003-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2007
AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRETENSÃO DE SUSTAÇÃO DE TAL DETERMINAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO COMANDO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL E NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADAS. 1. A interpretação coerente, adequada
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ... ou iminente à parte, já que a titularidade da ação penal é do Ministério Público ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... , da totalidade das ações de titularidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... automtico para a conta poupana de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa ... Pblico, para a instaurao da competente ao penal ... ARTIGO 53 ... Por descumprimento ...
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Acórdão Nº 1317043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 138/2010, ART 4º, II, QUE DISPÕE QUE DENTRE OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS HAVERÁ UM REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODE EXERCER OUTRAS FUNÇÕES QUE LHE FOREM CONFERIDAS,...
... defensor da sociedade, tanto no campo penal com a ... titularidade exclusiva da ação penal ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... CAPÍTULO VII ... DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... mantidos em conta de pagamentos, de titularidade do trabalhador, na forma de moeda eletrônica, e ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE NÃO CONHECIDO.TRÂNSITO EM JULGADO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES DE FRAUDE CONTRA APREVIDÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. RECEBIMENTO DE PROPINA.ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º, § § 6º e 7º, DA LEI FEDERALN. 12.850/2013, INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA À VERIFICAÇÃO DAREGULARIDADE,...