títulos crédito a exportação
- LEI ORDINÁRIA Nº 6313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Titulos de Credito a Exportação e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...45, inciso I;. II -. #Revogado pelo Decreto nº 9.017, de 2017. III - à exportação, bem como de amparo à produção ou estímulo à exportação;. IV - rural, destinada a investimento, custeio e comercialização, observado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9529, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre Exportação Indireta e da Outras Providencias.
...-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas de crédito comercial externas, a venda, pelo próprio fabricante, de insumos que ...ção financeira que tenha concedido crédito com lastro nos títulos emitidos na forma do caput do art. 1º, as importâncias recebidas para ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... condição para a importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da ... notariais e de registro de notas ou de títulos e documentos;. II – realizar traduções ..., de 7 de dezembro de 1976, é título de crédito não conversível em ações, de livre ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61. ARTIGO 7. As ...A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros ...5):. I - exportação de mercadorias para o exterior;. II - prestação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
...ão nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações ...ítulos referentes a importação ou exportação de mercadorias;. II - aos contratos de ...ção de bens e serviços vendidos a crédito para o exterior;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;. IX ... pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial ..., no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho ... e de até sessenta por cento de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja ..."pedidos de licença" para efeitos de exportação, excetuadas as referentes a armas, munições, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos ... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ... de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 534, constituem zona ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no ... não incidirá sobre as receitas de exportação, para o exterior, dos produtos relacionados no ... Liquidação e Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ...§ 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, ... e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. SEÇÃO IV ... operações de seguro de crédito à exportação. § 9º Quando honrarem dívida de outro ente, em ...
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DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
...CAPÍTULO II . DO CRÉDITO. Art. 2º A pessoa jurídica que exporte os bens ...), sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior. § 1º Considera-se ...ção e de Custódia - Selic, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ...títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ..., receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
...ções do Tesouro Nacional - OTN e demais títulos reajustados com base na variação dessas ... câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das respectivas ... em cadernetas de poupança, na data do crédito ou pagamento;. b) em relação às operações de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...§ 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ... de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição ... declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3"...a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;. b) elaborar e ... Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura, o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:. I - empresa ...IV - respondem pelo crédito tributário todos os estabelecimentos do mesmo ...I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ...Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o ...I - de exportação, inclusive por meio de navegação fluvial e ... Lei em operações de mercado aberto, em títulos públicos federais de curto, médio ou longo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...III - de exportação para o exterior. § 3.Para os fins do § 2., ...SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante. ARTIGO 34. Fica ... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do ... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º ...