Títulos da dívida pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... do Banco do Nordeste do Brasil S.A., títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...
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Acórdão nº 2010/0042226-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito ... IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... , órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... ), incluindo a proveniente da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública ...
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Acórdão nº 2007/0114934-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 135 do CTN); b) a dívida ativa regularmente inscrita goza, nos limites dos ... pelos débitos previdenciários; d) os títulos da dívida pública, como as debêntures da ...
- Acórdão nº REsp 1324298 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... ão, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento ... multas previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a inscrição em ...
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Acórdão nº 2007/0224276-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DÍVIDA PÚBLICA (NOTAS DO BANCO CENTRAL - NBC-E). ORDEM ... lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao ...
- Medida Provisória nº 615 de 17/05/2013. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL DA REGIÃO NORDESTE E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB; ALTERA A LEI 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, PARA AUTORIZAR A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO - CDE, TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2007/0049668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº ... lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, é lícito ao credor e ao ...
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Acórdão nº 2008/0256976-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAR A DECISÃO DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSENSO PRETORIANO INEXISTÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALIENAÇÃO DIFÍCIL, INCERTA OU ONEROSA RECUSA POSSIBILIDADE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS: QUESTÃO DE FATOS E PROVAS PRECEDENTES. 1. Não se conhece de agravo que aponta vício genérico...
... ÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL DE ALIENAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0125026-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 11 DA LEF. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT) ... lugar está o dinheiro e não os Títulos da Dívida Pública, in casu, LFT, é lícito ao ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... definir, para cada zona em que se divida o territrio do Municpio, os usos permitidos e os ...
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Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Econômico e Social - BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...
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LEI 13000 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA SOB A MODALIDADE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS PELA UNIÃO, E 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, QUE AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER EMPRESTIMO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES; AUTORIZA A UNIÃO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONOMICA AS UNIDADES PRODUTORAS DE ETANOL NA REGIÃO NORDESTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...
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Acórdão nº 2006/0249422-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO XX ... instrumento por entender prescritos os títulos discutidos. Argumenta a parte agravante que: a) a ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... ção de mercado aberto lastreada em títulos" da dívida pública, na hipótese de haver previs\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0018624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : CEDRO S/A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS ADVOGADO : AFONSO CÉSAR ... /81, faz depreender que, tratando-se de dívida de valor, como sói ocorrer no caso sub judice, onsubstanciada em títulos da dívida pública, em que inafastável a sua liquidez e certeza, é ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do ... de fundo ou programa do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a devolução antecipada ...
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Títulos da dívida pública com resgate em data futura não garantem execução
Títulos com resgate em data futura não garantem execução trabalhista
Títulos da dívida pública com vencimento previsto para data distante, mesmo que possam ser resgatados antecipadamente, não servem para garantir execução trabalhista, porque a antecipação provoca deságio. Assim entendeu a Subseção II Especializada ... -
Acórdão nº 2007/0011137-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. As Notas do Banco Central são títulos escriturais representativos de crédito, ... condição, constituindo títulos da dívida pública, são bens penhoráveis (CPC, art. 655, ...
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Acórdão nº 2010/0102581-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 135 do CTN. Se a Fazenda Pública, ao propor a ação, não visualizava qualquer ... que milita em favor da Certidão de Dívida Ativa ... 4. Na hipótese, a execução foi ... IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... I - da emissão de títulos de sua responsabilidade, ficando autorizada, ... efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua ...
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Acórdão Nº 51664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... RECOMPRA ANTECIPADA DE ... TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. REQUISITOS. ADI nº ...