Trabalho Noturno da Mulher
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... , à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência ... noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, ... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... à residência visitada, no período noturno; ... #Incluído pela Lei nº 12.258, de 2010 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ... as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 ...
- DECRETO LEI Nº 744, DE 06 DE AGOSTO DE 1969. Altera o Artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, que Dispõe Sobre o Trabalho Noturno da Mulher e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
... § 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o so noturno ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, ... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal Militar
... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou ... ARTIGO 232 ... Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho ... Art. 6º ... mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139000-83.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO DA MULHER. ADICIONAL NOTURNO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ... atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; ... III - atividades ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... éstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou ...
- DECRETO Nº 90511, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1984. Autoriza a Companhia Prada Industria e Comercio, Com Sede No Municipio de Limeira, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92740, DE 03 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Empresa Brasileira de Compressores S.a., Com Sede No Municipio de Joinville, Estado de Santa Catarina, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 95822, DE 14 DE MARÇO DE 1988. Renova a Autorização Outorgada a Companhia Prada Industria e Comercio para Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos.
- DECRETO Nº 94071, DE 04 DE MARÇO DE 1987. Autoriza a Empresa Cia. Campineira de Alimentos, Com Sede No Municipio de Campinas, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 93626, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986. Autoriza a Empresa Meias Lupo S/a. Com Sede No Municipio de Araraquara, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 96619, DE 31 DE AGOSTO DE 1988. Autoriza a Empresa Filobel S.a. Industrias Texteis do Brasil, Com Sede No Municipio de Jundiai, No Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92283, DE 08 DE JANEIRO DE 1986. Autoriza a Empresa Champion Papel e Celulose S/a Com Sede No Municipio de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92574, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Oxford S.a. - Industria e Comercio - Osaico Com Sede No Municipio de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a Utilizar o Trabalho Noturno da Mulher Maior de Dezoito Anos e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... estereótipos acerca do papel da mulher, do negro e do índio.* ... 12. Elevar de ... de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuízo do atendimento da demanda ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa ... V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou do tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ...
- DECRETO Nº 95854, DE 21 DE MARÇO DE 1988. Autoriza a Industria de Meias Scalina Ltda., Com Sede No Municipio de Guarulhos, No Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno de Mulher Maior de Dezoito Anos, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92575, DE 18 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Fantex S.a. - Industria e Comercio Textil Com Sede No Municipio de Jundiai, Estado de São Paulo, a Utilizar o Trabalho Noturno de Mulher Maior de Dezoito Anos e da Outras Providencias.