trancamento da ação penal
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Acórdão nº 2016/0034563-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... TRANCAMENTO" DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FORMA\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0206540-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO CLANDESTINA DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINEU (MACONHA). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às...
... ), não havendo se falar em trancamento da ação penal ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENALBEAS CORPUS . ... DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA ...
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Acórdão nº 2015/0110358-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DO EXAME DA QUESTÃO NA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal,
... PACIENTE ... : E J DE O A ... PENALSA. ... TRANCAMENTO ... no sentido de que o trancamento da ação ... -
Acórdão nº 2014/0240650-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO" DA AÇÃO ... PENAL. EXCEPCIONALIDADE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0150050-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE LICITAÇÃO E DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no...
... PREFEITOS. ... TRANCAMENTO". AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORR\xC3" ... PENAL. ORDEM ... DENEGADA. ... no sentido de que o trancamento da ação ... -
Acórdão nº 2015/0234728-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... TRANCAMENTO" DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0151164-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO ... ação penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... TRANCAMENTO ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0136983-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar,...
... CLAUDIO CANDIOTA FILHO ... PENAL ... EM RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA ... 1. O trancamento de ação ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... EXPERT . TIPICIDADE. TRANCAMENTO" DA AÇÃO ... PENAL. JUSTA CAUSA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0015948-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ABANDONO MATERIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...
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Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... TRANCAMENTO ... 2. O trancamento de ação penal ou de inquérito policial, em sede ... -
Acórdão nº 2016/0207337-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúnc
... Penal ... ação ... há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma ... -
Acórdão nº 2013/0338899-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO ... no sentido de que o trancamento da ação ...
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Acórdão nº 2015/0097172-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0257735-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO ... REVOLVIMENTO ... adequada ao trancamento da ação ...
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Acórdão nº 2016/0263594-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. TRANCAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CABIMENTO. ... ESTELIONATO. ... TRANCAMENTO". ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE \xC2" ... O pleito de trancamento da ação penal por alegada ausência de ... -
Acórdão nº 2015/0305906-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não ...
... PENAL ... TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0077174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FUNDADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A jurisprudência do excelso...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... RANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ... se firmou no sentido de que o trancamento da ação ... -
Acórdão nº 2015/0170239-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... TRANCAMENTO ... no sentido de que o trancamento da ação ...
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Acórdão nº 2015/0313550-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM AÇÃO CÍVEL ... CONTRADITÓRIO). (II) TRANCAMENTO DA AÇÃO ... o trancamento da ação penal, já que, em ...
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Acórdão nº 2015/0196884-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a...
... ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO" DA ... AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA\xC2" ...