Transexual
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Acórdão nº 1.0000.20.467225-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PACIENTE TRANSEXUAL SUBMETIDO A TRATAMENTO HORMONAL POR LONGO PERÍODO - MAMOPLASTIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - PRESENÇA DE RISCO AO PACIENTE - PLEITO LIMINAR - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 -...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Como comprovação desta conduta do SUS, anexa reportagem e documentos do casal Yuna Vitória Santana (travesti) e Theo Brandon (homem transexual), cujo filho nasceu no Hospital Santo Amaro/Bahia, em 2019, bem como parecer da assessoria jurídica do Ministério da Saúde comprovando a negativa ...
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Acórdão nº 0512108-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E ... DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O ... FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL ... DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE ... TRANSGENITALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF NA ADI ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060724-37.2015.8.19.0002 (Cível), 24-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. RETIFICAÇÃO DO NOME DE TRANSEXUAL EM CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE Nº 761 DO STF (RE 670422, COM REPERCUSSÃO GERAL). HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (AR 1937)....
... Advogado: Defensor Público ... RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR ... APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA ... RETIFICAÇÃO DO NOME DE TRANSEXUAL EM ... CERTIFICADO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ... ESCOLAR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE Nº ... 761 DO STF (RE 670422, COM REPERCUSSÃO ...