transferência do empregado
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1035000/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10350/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Noviembre de 2000
multa NORMATIVA - LIMITAÇÃO - artigo 920 do cpc. Incabível a cobrança de multa, pelo descumprimento de cláusula normativa, em valor superior ao principal corrigido, tendo em vista a limitação imposta pelo artigo 920 do Código Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, à luz do que preconiza o artigo 8º da CLT. TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TS
... TRANSFERÊNCIA - DEFINITIVIDADE - ADICIONAL INDEVIDO - ENUNCIADO Nº 333/TST. Nos termos ... do adicional de transferência é o fato de a transferência do empregado ser provisória. Constatada, portanto, a sua definitividade, mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1410/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Febrero de 2003
... A Lei ... 5.811/72, em seus arts. 9º e 10, autoriza a transferência do empregado do regime de turnos ininterruptos de revezamento para o ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à ... diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e qualidade ... § 3° O servidor ou empregado investido em CCE exercerá atribuições de assessoramento e coordenação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8138/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
I - RECURSO DO RECLAMADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A questão dos autos encontra-se pacificada nesta Corte no sentido de que os descontos salariais efetuados pelo empregador, com autorização do empregado, e, ante a inexistência de vício de consentimento, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, conforme se pode inferir do Enunciado nº 342 do TST. Recurso conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA....
... Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A r e vista não merece ser conhecida, tendo em vista que para se decidir ... Regional não escl a receu se a transferência do empregado se deu em caráter provisório ou definitivo, tampouco esclareceu acerca ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil e do INSS definirá a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a ... I - descontadas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual; ... II - retidas na ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do ... ção, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1466/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2000
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA O exercício de função de confiança, a despeito da dicção do artigo 469, § 1º, da CLT, não exime o empregador de pagar ao empregado o adicional de transferência. Tal circunstância apenas reveste de licitude a transferência do empregado para localidade diversa da contratada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... mf/JOD/jvf ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA ... O exercício de função de confiança, a ... artigo 469, § 1º, da CLT, não exime o empregador de pagar ao empregado o adicional de transferência. Tal circunstância apenas reveste de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-359/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2004
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO. DEFINITIVIDADE. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho restringe o cabimento do adicional de transferência às hipóteses em que a transferência é apenas -provisória- (OJ 113, da SBDI1). 2. Se o Tribunal de origem expressamente admite a definitividade da transferência do empregado, ainda que, num...
... EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO. DEFINITIVIDADE ... 1. A jurisprudência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-70.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - DEFINITIVIDADE CONSTATADA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113/SBDI-1 DO TST. I - Da interpretação sistemática e teleológica do caput e do § 3º do artigo 469 da CLT sobressaem duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a...
... 1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE ONDE OCORREU A RESCISÃO CONTRATUAL - ... duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por determinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-11.2008.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... - DEFINITIVIDADE - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ... duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por determinação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107100-51.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. I - Assinalado pelo Tribunal local que a extinção do contrato de trabalho ocorrera em 1/6/2004 e a reclamação trabalhista fora ajuizada dias depois em 29/6/2004, rechaça-se de imediato a pretensa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição. Mesmo porque, conforme observa o próprio recorrente, a condenação tem seu termo inicial em 29/6/1999, o que claramente
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... BL/dm/BL ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. I - Assinalado pelo Tribunal local que a extinção do ... duas situações distintas, a da vedação de transferência do empregado, sem a sua anuência, e a da licitude da transferência por determinação ...