tratorista é trabalhador rural

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACORDO TRABALHISTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 226/e-STJ): "(...) Na hipótese em apreço, vieram aos aulos o termo de audiência em que foi realizado acordo trabalhista entre as partes (fls. 23-24) e a Carteira de Trabalho e

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões atinentes à prescrição rurícola e da contribuição confederativa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. DESPROVIMENTO. A decisão recorrida encontra conformidade com a Súmula 289 do C. TST, pelo que constitui óbice ao seguimento do recurso de revista, nos termos do art. artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do C. TST.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA. 2. TRABALHADOR RURAL. CONTRATAÇÃO SUCESSIVA. CONTRATO DE SAFRA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA SUCESSIVIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL TRATORISTA.

ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS PERICIAIS - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º, CAPUT, DA IN/TST Nº 40. A matéria em epígrafe nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. A teor da Súmula nº 297, I, do TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. O debate no Tribunal Regional cingiu-se apenas em torno da natureza urbana ou rural da atividade desempenhada pelo autor,...

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que não se conhece ante a ausência do devido prequestionamento do Regional sobre a matéria (incidência do Enunciado 297 deste TST). Revista não conhecida. 2. TRATORISTA. EMPRESA DE AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. O elemento fundamental diferenciador da natureza da classificação do...

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial que o empregador tenha como atividade preponderante a atividade agroeconômica, inexistindo previsão legal no sentido de que o empregado exerça atividade tipicamente rural. Assim, o empregado que sempre exerceu a função de tratorista não pode ser considerado

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial que o empregador tenha como atividade preponderante a atividade agroeconômica, inexistindo previsão legal no sentido de que o empregado exerça atividade tipicamente rural. Assim, o empregado que sempre exerceu a função de tratorista não pode ser considerado

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial que o empregador tenha como atividade preponderante a atividade agroeconômica, inexistindo previsão legal no sentido de que o empregado exerça atividade tipicamente rural. Assim, o empregado que sempre exerceu a função de tratorista não pode ser considerado

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial que o empregador tenha como atividade preponderante a atividade agroeconômica, inexistindo previsão legal no sentido de que o empregado exerça atividade tipicamente rural. Assim, o empregado que sempre exerceu a função de tratorista não pode ser considerado

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR RURAL. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial que o empregador tenha como atividade preponderante a atividade agroeconômica, inexistindo previsão legal no sentido de que o empregado exerça atividade tipicamente rural. Assim, o empregado que sempre exerceu a função de tratorista não pode ser considerado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRATORISTA. Tratorista que labora diretamente na lavoura canavieira aplicando defensivos agrícolas é trabalhador rural, mesmo que empregado de usina de açúcar e álcool, já que esta apresenta duas atividades distintas de trabalho, uma rural (no âmbito da lavoura canavieira) e outra industrial (que abrange a área de industrialização da matéria-prima e as

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRATORISTA. Tratorista que labora diretamente na lavoura canavieira aplicando defensivos agrícolas é trabalhador rural, mesmo que empregado de usina de açúcar e álcool, já que esta apresenta duas atividades distintas de trabalho, uma rural (no âmbito da lavoura canavieira) e outra industrial (que abrange a área de industrialização da matéria-prima e as

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRATORISTA. Tratorista que labora diretamente na lavoura canavieira aplicando defensivos agrícolas é trabalhador rural, mesmo que empregado de usina de açúcar e álcool, já que esta apresenta duas atividades distintas de trabalho, uma rural (no âmbito da lavoura canavieira) e outra industrial (que abrange a área de industrialização da matéria-prima e as

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Apenas a partir de 26/05/2000, por ocasião da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, começou a fluir, para os contratos de trabalho vigentes à época, o prazo de prescrição quinquenal...

RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO RURAL - PRESCRIÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28 - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ROMPIMENTO CONTRATUAL E AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL - EFEITOS. Em hipótese na qual o ajuizamento da ação deu-se em 9/8/2002, data posterior, portanto, à publicação da Emenda Constitucional nº 28/2000, que unificou em cinco anos o prazo prescricional...

PREVIDENCIÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS - AUSÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - CARÊNCIA - TRATORISTA - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS. 1.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CARTEIRA DE TRABALHO - QUALIFICAÇÃO TRATORISTA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO. 1. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário...

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CARTEIRA DE TRABALHO - QUALIFICAÇÃO TRATORISTA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO. 1. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário...

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CARTEIRA DE TRABALHO - QUALIFICAÇÃO TRATORISTA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO. 1. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário...

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO ESPECIAL - MARIDO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CARTEIRA DE TRABALHO - QUALIFICAÇÃO TRATORISTA - PROFISSÃO - LAVRADOR - SOLUÇÃO PRO MISERO. 1. É assegurada a pensão por morte ao cônjuge de trabalhador rural, na qualidade de dependente previdenciário...

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - ARTS. 142 DA LEI 8.213/91 E 183 DO DECRETO 3.048/99 - TEMPO DE SERVIÇO RURAL - TRATORISTA - CTPS - ART. 62, § 2º, I DO DEC. 3.048/99 - PROVA MATERIAL PLENA - PRECEDENTES DO TRF - 1ª REGIÃO - REGISTRO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovado o...