tribunais administrativos e fiscais
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Acórdão nº 1998.01.00.003098-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 23 de Septiembre de 2013
... ção relativamente aos Processos Administrativos de n. 13.805-004.830/94, 13.805- 004.834/94, ... érsia sobre a legalidade de lançamentos fiscais ... O mandado de segurança em reexame não tem ...
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