tribunais apelação
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... do mandado de segurana couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caber agravo para o rgo competente do tribunal que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e ... IV – enquanto não cumprido ou ... § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 93 ... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária ... , o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
Inteiro Teor (9224206) ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO PEDRO GEBRAN NETO ... e que já foi reconhecido pelo Tribunal de Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e demandam análise conjunta, ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação ... Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o ... casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo ... ARTIGO 18 ... O pedido ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – os conflitos de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito Federal e os dos ... Art. 145. Aos Tribunais de Apelação compete processar e julgar, originariamente: ... I – as ações ...
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Acórdão nº 2016/0160173-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO NOVO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de...
... acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ... -
Acórdão nº 2016/0242603-2 de T6 - SEXTA TURMA
... proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias...
... proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
Inteiro Teor (9373585) ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017267-34.2013.4.04.7100/RS ... HERMES SIEDLER DA ... , de modo prejudicial ao trabalhador; (d) a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem reconhecendo o tempo de serviço constituído mesmo em ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... apelação, ainda que sujeito ... eficácia imediata aos acórdãos proferidos por Tribunais ...
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Acórdão nº 2015/0301787-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO DO ART. 105, I, f, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTENTO DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 NÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO ÀS PARTES DA DEMANDA OBJETO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. &
... Tribunais ... -
Acórdão nº 2010/0115248-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICABILIDADE DE REGRA TÉCNICA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. A Corte Especial do STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem Embargos de Divergência com a...
... tribunais ... -
Acórdão nº 2016/0009074-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tribunais de segundo ... competentes para o julgamento da Apelação, ou seja, os Tribunais de Justiça e ...
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Acórdão nº 2015/0131908-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE APELAÇÃO" DE ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIANTE DA\xC2" ... recursos interpostos perante os tribunais de apelação ... Agravo regimental improvido. ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... ARTIGO 1-A ... Os Tribunais de Justia e os Tribunais Regionais Federais podero instalar, nas comarcas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002796-57.2016.4.04.7213), 17-02-2020
... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ... Apelação Cível Nº 5002796-57.2016.4.04.7213/ SC ...
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Acórdão nº 2013/0370884-7 de T5 - QUINTA TURMA
... proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser ...
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Acórdão nº 2013/0401168-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 619 DO CPP E 263 DO RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apela
... acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ... -
Acórdão nº 2015/0258542-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser...
... "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 15215 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça vincule os tribunais de apelação ou as turmas recursais, salvo em relação às partes que ...
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Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DEFESA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO ... INEXISTENTE ... "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, ... -
Acórdão nº 2013/0325393-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C do CPC, não vinculam os Tribunais de Apelação, no julgamento de matérias ...
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Acórdão nº 2013/0225785-0 de T6 - SEXTA TURMA
... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA OS ...
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Acórdão nº 2015/0305740-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso ...
... APELAÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... consolidado nos tribunais que os prazos indicados ...