Tribunal de Alçada do Estado

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE, VEZ QUE O APELANTE NÃO FORA CONDENADO NAS IRAS DO DIPLOMA ANTITÓXICOS - DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Vencida a preliminar, de ofício, nega-se provimento ao recurso, vez que a prova é segura quanto a autoria.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança no qual servidores do Tribunal de...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. NATUREZA DAS DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. FIXADO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TABELIÃO SUBSTITUTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ADVOCACIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente, Tabelião/Registrador Substituto do Serviço de Registros Especiais da Comarca de Passo Fundo, contra a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Rio Grande do

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO - TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS - HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL - RECURSO PROTOCOLADO APÓS AS DEZOITO HORAS - TEMPESTIVIDADE. O valor da causa nos embargos do devedor deve corresponder ao valor da execução, quando atacada a dívida em sua

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - RETENÇÃO DE VEÍCULO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FURTO/ROUBO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO -TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Inocorrendo a expressa competência do Tribunal de Justiça para julgamento ""in casu"" do recurso apelatório, no art. 106, itens e letras da

AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. DECISÃO DO RELATOR ART. 329 DO RITJ. É cabível a interposição do agravo interno contra decisão proferida do feito que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 329 do RITJ. V.v.: Não cabe recurso da decisão do juiz Relator concessiva ou negativa do efeito suspensivo no agravo de instrumento, segundo inteligência do art. 160, § 5

E M E N T A: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PORTE DE ARMA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE VARA CRIMINAL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar conflito de competência entre Juiz de Vara Criminal e Juiz do Juizado Especial, pois com o advento...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.046 DO CPC. DISPOSITIVO GENÉRICO, QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REVISÃO. SÚ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Roubo - Art. 157, §2º, incisos I e II, c/c art. 29, ambos do C. Penal - Crime contra o patrimônio, cuja competência para o conhecimento e julgamento do recurso é do Egrégio Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RESP 1.168.625/MG. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux,...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 386, VI, DO CPP. SÚMULA 7 DO STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. 1. Não se pode dissentir das conclusões do acórdão impugnado quanto à intenção do réu ou à suficiência das provas sem reexaminar o...

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. Compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente quando isso estiver na sua alçada, decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário; a eventual irresignação deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal, porque o exercício dessa competência é delegado apenas ao Presidente do Tribunal, e não ao respectivo...

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SOB O RITO SUMÁRIO -DEVIDO PROCESSO LEGAL - VIOLAÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - ENTIDADES SINDICAIS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA. - A ausência de atribuição de efeito interruptivo aos embargos de declaração e a não-concessão do prazo de trinta dias, para, sob pena de cancelamento da distribuição, preparar o feito, afrontam o devido processo legal,

AGRAVO DE INSTRUMENTO- EFEITO SUSPENSIVO - DEFERIMENTO - IRRECORRIBILIDADE - REGIMENTO INTERNO - ART. 160, §5º - CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 209 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Nos termos do § 5º do art. 160 do Regimento Interno do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, não cabe recurso da decisão que confere ou nega...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INTERMEDIAÇÃO PELO COMERCIANTE. ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO DOS FORNECEDORES E EQUIPARADOS. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO NA DEMANDA COLETIVA. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se discute a...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADOS. ALTERAÇÃO DE SUBSÍDIOS. DIREITO AO DENOMINADO EFEITO CASCATA. RESERVA DE LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Ante a ausência de lei específica acerca do pagamento da diferença de 5% entre os vencimentos de Desembargador e de Juízes de entrância especial, em razão da

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES ANTERIORES - VINCULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO REJEITADA. 1. A prevenção de Grupo ou Câmara ocorre, nos termos do art. 34 do Regimento Interno do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, em decorrência de vínculo, conexão ou contingência. 2. O vínculo é estabelecido para o Grupo ou Câmara que conhecer de um processo ou...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM ENVOLVIMENTO DE INTERESSES PRIVADOS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR PESSOA QUE DIZ TER SIDO CONCUBINA DO AUTOR, QUE FALECEU - JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A HABILITAÇÃO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLINARAM DA COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor

CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE VARA CRIMINAL E JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO TJMG. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar conflito de competência entre Juiz de Vara Criminal e Juiz do Juizado Especial, pois com o advento da Lei n.º 10.259/01, perdeu o Tribunal de Alçada do Estado de Minas...

AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE. TERCEIRO PREJUDICADO. ARTIGO 499, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTN. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. RESP 1168625/MG. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Não há violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas,

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Compete ao Tribunal de Alçada do Estado processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato praticado por Juiz do Juizado Especial Cível. Inteligência dos artigos 8º da Res. nº 386/2002 da Corte Superior do Tribunal de Justiça e 106, I, II e 108, I, II, da Constituição Estadual.