tribunal penal internacional constituição
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ... Constituição da ... e a Convenção Internacional dos Direitos da ...
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Acórdão nº 2012/0248277-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... SITE INTERNACIONAL. IMAGENS TRANSMITIDAS VIA ... Constituição ...
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Acórdão nº CC 130466 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... 109, V, da Constituição Federal ... Conflito conhecido para declarar ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... de Processo Penal", imprimindo nova redação ao inciso IV do\xC2" ... no art. 227 da Constituição Federal, no ECA e, ... Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada ...
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Acórdão nº 2016/0112716-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DROGAS. EXPORTAR OU REMETER DROGA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 528. I - A competência em tráfico transnacional é da Justiça Federal, com base no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal. II - Nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, "a compet
Superior Tribunal de Justiça ... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO ... no artigo 109, inciso V, da Constituição Federal ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
- Acórdão nº HC 147375 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0397744-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... Internacional e quatro barras de ... no art. 105, III, da Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2014/0288879-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... conduta humana a um tipo penal, ... (Associação Internacional ... humanos garantidos na Constituição Federal de ...
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Acórdão nº 2014/0261576-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUCIONAL E PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA ... I - A Constituição ... internacional ... do tráfico ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ... decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 93, IX, da Constituição Federal (verbi gratia , HC n. ... crimes, como tráfico internacional de ...
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Acórdão nº 2014/0117082-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA REALIZADA COM BASE EM DIVERSAS DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. AMPLO ACESSO. SISTEMA GUARDIÃO READER. NÃO COMPROVAÇÃO DE...
Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL" ... ENTORPECENTES. ... INTERCEPTAÇÃO TELEF\xC3" ... Constituição Federal ... 4. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº CC 120336 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :CRISTIANO RIBEIRO ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL ... 109, V, da Constituição Federal ... 2. Conflito conhecido para declarar ... da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : JUÍZES DE VARAS DE EXECUÇÃO PENAL ... ESTADUAIS E FEDERAIS ... : ASSOCIAÇÃO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... 62/2020 do CNJ ... 7. A Constituição da Federal e a Lei de Execuções Penais ... -
Acórdão nº 2014/0165691-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 704,5 QUILOS DE ... 01. Prescreve a Constituição ...
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Acórdão nº 2014/0233413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA QUE CUMPRIU PENA POR CRIME DE FURTO NO BRASIL. INGRESSO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DA CORTE. PACIENTE COM QUATRO FILHOS NASCIDOS NO PAÍS, UM DELES ANTES DO DECRETO EXPULSÓRIO. PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔ
Superior Tribunal de Justiça ... : CECILIA ALEJANDRA DIAZ ... PENAL ... o art. 227 da Constituição Federal e o ... -
Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal" de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... 4. A Constituição ... previstos, relativos à lei penal", à anterioridade da lei ... tribut\xC3" ... alinhando com a definição internacional ...
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Acórdão nº 2015/0206886-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONSTITUCIONAL. ... INTERNACIONAL. ... penal ... transitada em julgado. ... art. 5º, LV, da Constituição ...
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Acórdão nº 2009/0026980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MARIA DE LIMA E OUTRO(S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : ... AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE E CORRÉ. CONDENAÇÃO ... respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro ... Unidos e ouvida por cooperação internacional durante a instrução judicial por autoridade ...
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Acórdão nº 2010/0092919-8 de T6 - SEXTA TURMA
... TAVARES FILHO E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : LUIZ ... INTERNACIONAL DE DROGAS, CRIME CONTRA A FAUNA, FALSIDADE ... 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código e Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303, ... informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União ... § 4º Excluem-se da ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ... Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) ...
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Acórdão nº HC 148625 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... :MARCO ANTONIO DO AMARAL FILHO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE ... PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... 109, V, da Constituição Federal, o que torna nulo todo o processo ...
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Acórdão nº 2014/0021862-4 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, ... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ... imputados na presente ação penal e, via de ...
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Direito internacional público
... ça (órgão judiciário da ONU) e o Tribunal Penal Internacional. Mas, em ambos os casos, a ... Constituição Federal, estando corretas as demais opções: "A" ...