tributação lucro presumido
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Acórdão nº 2004.38.00.038901-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 16 de Marzo de 2011
... à insubmissão a certa modalidade de tributação, na hipótese de o ato coator apontado se ... a folha de salários, o faturamento e o lucro. E, considerando que está prevista no artigo ... pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado submetidas à disciplina da ...
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