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Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 – CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...

... “A materialidade delitiva está comprovada através do ofício de fl. 20, no qual a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro de acadêmicos e que a documentação por ele apresentada (histórico escolar de fls. 2627 e ...
Acórdão nº 2008.39.01.001051-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2013
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 - CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...

... "A materialidade delitiva está comprovada através do ofício de fl. 20, no qual a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro de acadêmicos e que a documentação por ele apresentada (histórico escolar de fls. 2627 e ...
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 - CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...

... "A materialidade delitiva está comprovada através do ofício de fl. 20, no qual a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro de acadêmicos e que a documentação por ele apresentada (histórico escolar de fls. 2627 e ...
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PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. 1. O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria e a materialidade do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297 - CP), imputado ao apelante, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, ainda que com reparo...

... "A materialidade delitiva está comprovada através do ofício de fl. 20, no qual a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro de acadêmicos e que a documentação por ele apresentada (histórico escolar de fls. 2627 e ...
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... "A materialidade delitiva está comprovada através do ofício de fl. 20, no qual a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro de acadêmicos e que a documentação por ele apresentada (histórico escolar de fls. 2627 e ...
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... “A materialidade delitiva está comprovada através do ofício de fl. 20, no qual a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS informa que o réu não faz parte do seu quadro de acadêmicos e que a documentação por ele apresentada (histórico escolar de fls. 2627 e ...
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