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Diário Oficial del 15-05-2020 - Poder Legislativo
... § 4º A qualificação técnica terá validade de 2 (dois) anos, e será renovada automaticamente, caso a pessoa natural siga ... desempenhando a atividade ... § 5º A pessoa natural tecnicamente qualificada se caracteriza como despachante documentalista, nos termos da Lei ...
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Diário Oficial del 09-01-2019 - Poder Legislativo
... cipação”, afirmou. “Foi um ... ano de muito trabalho que ... concluímos com satisfação ... Esperamos que a próxima ... legislatura siga dando a vi- ... sibilidade e a atenção que a ... política educacional exige.” ... Entre os debates promo- ... vidos junto à comunidade ...