usura jurisprudência
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Acórdão nº 2.0000.00.297963-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2000
... taxas de juros segundo o mercado, sem obediência à Lei de Usura, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdãos nº 0003966-93.2013.8.26.0008 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura ... Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação ... IOF. Cobrança admitida conforme jurisprudência consolidada do STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança ...
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Acórdão nº 1.0024.06.250949-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2007
... A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, concomitantemente, para o ... 22.626/33 (Lei de Usura) não tem sido acolhida pela jurisprudência dos nossos Tribunais, sendo ...
- Acórdão nº 85734 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1976
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Acordao N° 1351589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura. Utilização do crédito rotativo. Parcelamento automático da fatura subsequente. Resolução 4. 594/2017 do banco central. Possibilidade. Inexistência de abusividade. Repetição em dobro não devida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se m à Lei de Usura ... VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Condeno a ... -
Acórdão nº 1.0707.15.011934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. VENDA A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em Recurso Especial repetitivo e representativo da matéria atinente à revisão de contratos...
... no se sujeitam limitao dos juros remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0707.15.011934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESA DE COMÉRCIO VAREJISTA. VENDA A PRAZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. Há decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em Recurso Especial repetitivo e representativo da matéria atinente à revisão de contratos...
... no se sujeitam limitao dos juros remuneratrios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Smula 596/STF; b) A estipulao de juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0024.08.230322-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2010
... sujeita as instituições que o integram, áslimitações da Lei da Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. As disposições ...
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Acórdão nº 1.0439.09.103892-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2010
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. As disposições ...
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Acórdão nº 1.0701.04.065520-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
REVISIONAL DE CONTRATO. COOPERATIVAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS. ARTIGO 192, § 3º, DA CF/88. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO. PERMISSIVO LEGAL AUTORIZATIVO PARA OS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000. São as cooperativas de crédito instituições financeiras nã
... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO ... Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a Lei de Usura não se aplica às intituições financeiras. A ... -
Acórdão nº 1.0672.08.310287-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2009
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. "As disposições ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.1. A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF.1.1 Para que
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Acórdão nº 1.0145.06.327697-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2008
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. Aplica-se aos ...
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Acórdão nº 1.0702.05.235299-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... juros a taxas livres, não adstritas ao limite imposto pela Lei de Usura, nos termos das Súmulas 596 do STF e reiterada jurisprudência do STJ ...
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Acórdão nº 1.0024.12.147687-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o...
... da Repblica de 1988, devendo prevalecer o que dispe a Lei da Usura, que veda sua incidncia. Sustenta, pois, que os juros remuneratrios, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.026227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA DE DIREITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO - LIMITAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - CAPITALIZAÇÃO - FIRMADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MORA NÃO...
... , ainda com fulcro no Cdigo de Defesa do Consumidor e na Lei de Usura. No caso em julgamento estaria caracterizada a abusividade do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0521.08.068712-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2008
... 22.626/33 (Lei de Usura) não tem sido acolhida pela jurisprudência dos nossos Tribunais, sendo ...
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Acórdão nº 1.0024.07.768823-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentandoa jurisprudência pátria. "As disposições ...
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Acórdão nº 2.0000.00.456485-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2004
... - DECRETO-LEI 911/69 - PRISÃO CIVIL - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DESCABIMENTO - JUROS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI DE USURA - ...
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Acórdão nº 1.0694.15.002129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma...
... financeiras no esto abrangidas pelas limitaes impostas pela Lei de Usura, portanto, no h limitao da taxa de juros a 12% a.a ... Entendimento de ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, de acordo com o art. 370, CPC/2015, não implicando cerceamento de defesa o...
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Acórdão nº 1.0024.04.357183-5/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2010
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. As disposições ...
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Acórdão nº 1.0024.02.741238-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2008
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. As disposições ...
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Acórdão nº 1.0549.07.008195-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2009
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. Aplica-se aos ...
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Acórdão nº 1.0024.06.147657-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2008
... as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. As disposições ...