valor da causa ação popular
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para ...ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ...§ 1o O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa", ainda que indireta, com culpa recíproca por for\xC3"...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ... cento para investimentos em habitação popular. § 4° O Conselho Curador definirá o conceito ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
...ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e ...ência funcional para processar e julgar a causa. Parágrafo único A propositura da ação ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico. #Redação ... certidão ou fotocópia de documento necessários à instrução da causa. Parágrafo único. O prazo contar-se-á do dia em que entregue, sob ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. ARTIGO 12. As ...ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2010/0033984-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO....
...VALOR...causa... -
Acórdão nº 2007/0082330-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AÇÃO POPULAR. ART. 14 DA LEI Nº 4.717/65. 1. Na dicção do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. 2. Na hipótese de causa com conteúdo econômico, não podendo ser o quantum desde...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AÇÃO POPULAR. ART. 14 DA ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ...valor monetário da dívida tôda a vez que o salário ...ARTIGO 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio ... mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...ARTIGO 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais;. V - registrar Título s ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos ... de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do ..., ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ...É assegurada a participação popular" e da comunidade educacional no processo de defini\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...O valor pago será deduzido do montante de eventual ... público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., por preço justo, ao menos igual ao valor de avaliação da companhia, apurado com base nos ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ..., concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ..., em processo de desapropriação, fixar o valor da indenização, a posse referida no § 3º ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Acórdão nº 2003/0045848-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 258 e 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ação popular visando impedir a realização de negócio jurídico consubstanciado em contrato a ser firmado entre empresa estatal brasileira e argentina, sob o fundamento de que serão causados prejuízos ao patrimônio público, deve ter como valor da causa o relativo ao conteúdo econômico do contrato...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 258 e 259, V, DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... débito não poderá ser considerada como causa para a rejeição das contas. #Incluído pela Lei ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...ção da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 7º A especificaç\xC3"...IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário. § 2º ...êmios por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber. #Incluído pela Lei nº 5.627, ...Constitui crime contra a economia popular, punível de acôrdo com a legislação ... e as resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às sociedades ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...ção da oferta de produtos de consumo popular mediante o apoio à expansão e ao ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ação. § 3º Cabe ao investidor disponibilizar ... ou judicial, submetidos ou não à causa legal de suspensão de exigibilidade, o sujeito ... e do Fundo Garantidor da Habitação Popular. Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de ...
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Acórdão nº 1.0487.17.001049-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- ACOLHIDA- AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL - AGENTES POLÍTICOS REAJUSTE DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. V, DA CF/88, E ART. 179 DA CEMG - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE- NÃO SUJEIÇÃO À CLÁUSULA DE RESERSERVA DE PLENÁRIO-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS-...
... da Comarca de Pedra Azul, que nos autos da ação popular promovida por JOÃO CARLOS SOARES DA ... arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos ...