valor das anotações na carteira trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 5º As anotações do alto renome e das marcas notoriamente ... § 1º O valor da indenização prevista neste artigo será ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem ... e dar-se-á mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo ...
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DECRETO Nº 71885, DE 09 DE MARÇO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 5.859, de 11 de Dezembro de 1972, que Dispõe Sobre a Profissão de Empregado Domestico, e da Outras Providencias.
... ções da Consolidação das Leis do Trabalho ... Parágrafo único. As divergências entre ... relativas as férias e anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social, ressalvada a ... respectivo empregador, as seguintes anotações: ... I - data de admissão ... II - salário ... , para os efeitos deste Regulamento, o valor do salário-mínimo regional ... II - do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001042-38.2017.5.06.0312), 06-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. REGISTROS APOSTOS NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 12 DO TST. As anotações apostas na carteira profissional possuem presunção relativa de veracidade, em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 12 do TST, podendo ser ilididas por prova em contrário. Na hipótese, pertencia ao reclamante o ônus de desconstituir o valor probatório das...
... SÚMULA 12 DO TST. As anotações" apostas na carteira profissional possuem presunç\xC3" ... ao reclamante o ônus de desconstituir o valor probatório das anotações postas em sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6354, DE 02 DE SETEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Relações de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol e da Outras Providencias.
... houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas; ... VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta ... f) todas as demais anotações, inclusive previdenciárias, exigidas por lei ...
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Consolidação das leis do trabalho
... com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração ... dos seguintes procedimentos: I — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000750-09.2019.5.06.0013), 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO A MENOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional possuem presunção relativa de veracidade, na forma da Súmula nº 12 do C. TST, de modo que, alegando o reclamado que o salário ali inserido decorreu de mero erro material, atraiu para si o ônus de...
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES" DA CTPS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. As anota\xC3"ções apostas pelo empregador na carteira profissional possuem presunção relativa de ... , devidas as diferenças salariais entre o valor pago à reclamante e aquele efetivamente pactuado ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Art. 16. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale ... § 1º As anotações" nas CTPS relativas a férias, alterações de sal\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 65710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... ão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Processo ... “Inicialmente, vale lembrar, que as anotações feitas na Carteira de Trabalho não possuem valor ...
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Auxílio doença
... Contrato de trabalho Suspenso durante manutenção do benefício ... É evidente que não conseguirei receber o valor do seguro uma vez que procurei me filiar à ... foi demonstrada pela cópia de sua Carteira de Trabalho acostada aos autos (fls. 16/17 e ... provando-se preferencialmente, por anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000590-50.2017.5.07.0037), 2017-09-05
... efetuada a anotação de dispensa em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, estando ... utilizando como base de cálculo o valor do salário mínimo nacionalmente unificado de ... DAS ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009188620214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800918-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORLANDO RICARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do ... Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da ... contrato; e constitutiva, porque as anotações nela inseridas pelo empregador fazem prova em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014444720214058302), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801444-47.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LAERCIO EMIDIO DE MORAIS ADVOGADO: Cleize Domingos Quaresma Torres Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a súmula n. 111 do ... ício reconhecido pela Justiça do Trabalho não tem o condão de produzir efeitos em ... 52 da carteira de trabalho, consta anotação da Justiça do ... 4. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade "juris ... -
Acórdão Nº 0021721-56.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES. Entendimento da Relatora de que deve-se atentar ao valor probante das anotações lançadas na CTPS. Segundo a Súmula 12 do TST: "As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure , mas apenas juris tantum ". Vale dizer: o valor dos
... da Relatora de que deve-se atentar ao valor probante das anotações lançadas na CTPS ... anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 01001718420178200147), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0100171-84.2017.8.20.0147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CELIA MARIA DE LIMA SOARES ADVOGADO: Marcelo Kawaguti Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE...
... a profissão do esposo como agricultor, carteira de trabalho sem anotações, declaração de ... a que se destinavam, apresentaram frágil valor probatório, na medida em que, em sua maioria, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007125120198172240), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-51.2019.8.17.2240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA FRANCISCA DA SILVA ADVOGADO: Jose Romildo Pastor Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANOTAÇÃO NA CTPS DETERMINADA POR SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA....
... dos honorários advocatícios de 20% sobreo valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC ... homologatória de acordo da Justiça do Trabalho como início de prova, para fins de concessão do ... Diocese de Palmares, sabe-se que as anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade ... Ressalte-se que a Carteira de Trabalho é o documento probatório da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1609-82.2012.5.09.0014) 23-05-2018
... ção prevê que a empresa deve reter o valor do imposto devido sobre verbas de caráter ... Nos termos da Súmula 12/TST, as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10111-57.2014.5.01.0080)
I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Prevê o artigo 456 da CLT que " a prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os
... do trabalho será feita pelas anotações constantes da ... carteira profissional ... º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor ... dado à causa (R$ 29.000,00), o que ... -
Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... ário pessoa natural corresponderá ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais) e, aos ... desembolsos efetuados nas operações da carteira à qual a garantia esteja vinculada, observados ... hipótese de não serem realizadas as anotações a que se refere o § 2º do art. 29, o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1324-34.2012.5.05.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORA EXTRA - CARTÃO DE PONTO. DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO DE LICENÇA MÉDICA NA CTPS - VALOR (R$ 20.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos ...
... VALOR ... (R$ 20.000,00) ... reclamada, ao proceder à anotação da carteira de trabalho do ... reclamante, fazendo ... anotações não se coadunam com aquelas exigidas pela ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... ção processual a validade das pré-anotações de intervalos constantes dos controles de ... á feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024583320134059999), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002458-33.2013.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELITA DE SANTANA ADVOGADO: José Raimundo Souza Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS....
... ícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa a serem pagos pela autora, ... a sua profissão de Trabalhadora Rural; Carteira de Trabalho (sem anotações); Comprovante de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... Art. 18 A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou na de ... documentos que serviram de base às anotações ... Parágrafo único. Para produzir efeitos ... autônomo, onde a empresa lançará o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... no R egistro Civil, uma vez que anotações relativas a tais alterações 5 Documento ... sexual, em respeito à pessoa humana como valor absoluto ... - Somos todos filhos agraciados da ... registro de nascimento, carteira de motorista, ou passaporte) para que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08064797220154050000), 22-09-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PROVA FALSA. TERMO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO POLICIAL. TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDAE DE OITIVA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de GEILSA RÉGIS DE SALES, visando à
... teria sido fundada em prova falsa (anotações registradas em CTPS referentes ao vínculo ... e/ou de aumento salarial, muito embora o valor percebido pela ora ré supostamente sempre ... de veracidade das anotações na carteira de trabalho. Ademais, no tocante às GFIP's pagas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001460-15.2016.5.06.0181), 07-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ARTS. 818, DA CLT, e 373, I, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciá-lo em Juízo, "ex vi" dos arts. 818, da CLT, e 373, I, do CPC, fazendo colher prova...
... Tais aspectos, somados, não retiram o valor probante das anotações contidas na Carteira de ...