variação salário minimo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-99/2001-004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2006
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do artigo 7º, IV, da Constituição da República visa a prevenir a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo , constitua fator gerador de inflação. Não pretendeu a Carta Política dissociar o salário mínimo de sua real finalidade, qual seja, servir como padrão de equivalência mínima...
...INSALUBRIDADE. BASE DE. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do artigo 7º, ... economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo. , constitua fator gerador de ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de que trata o § 7º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - Transferências a ...variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32256/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Agosto de 2001
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, IV, DA CARTA POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República visa a evitar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua um fator inflacionante. Não pretendeu a Carta Política dissociar o salário mínimo de sua real finalidade,
...ART. 7º, IV, DA CARTA. POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, ... economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4372/1995-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, IV, DA CARTA POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República visa a evitar a indexação da economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua um fator inflacionante. Não pretendeu a Carta Política dissociar o salário mínimo de sua real finalidade,
...ART. 7º, IV, DA CARTA. POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, ... economia e, dessa forma, impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1944/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 7º, IV, DA CARTA POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, da Constituição da República visa a evitar a indexação da economia e, dessa forma, a impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua vinculação, constitua um fator inflacionante. Não pretendeu a Carta Política dissociar o salário mínimo de sua real...
...ART. 7º, IV, DA CARTA. POLÍTICA. SALÁRIO MÍNIMO. A vedação constante do art. 7º, IV, ... e, dessa forma, a impedir que a variação do salário mínimo, em virtude de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não...
... SALARIAL - CORREÇÃO COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. I - Inexiste no acórdão ... -
Acórdão Nº 0000016-14.2011.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI N. 4.950-/66. Hipótese em que o título executivo não estabelece que as diferenças salariais, deferidas pela observância do piso do salário profissional previsto na Lei n. 4.950-A/66, sejam atualizadas pela variação do salário mínimo. Não há vedação constitucional para que o salário profissional seja definido,...
...SALÁRIO PROFISSIONAL. LEI N. 4.950-/66. Hipótese em que ...4.950-A/66, sejam atualizadas pela variação do salário mínimo. Não há vedação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-285401/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Mayo de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - O Tribunal Superior do Trabalho já pacificou entendimento em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade que, mesmo na vigência da Constituição da República, é o salário mínimo. O óbice disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição da República tem por objetivo evitar a indexação da economia e impedir que a variação do salário mínimo,...
... da Constituição da República, é o salário mínimo. O óbice disposto no inciso IV do artigo ...ção da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTOO - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE INDEXAÇÃO - VEDAÇÃO - ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - ENUNCIADO Nº 4 DA SÚMULA VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA...
... de Pequeno Valor - RPV, momento em que o salário-mínimo era de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e ... aviso, indexação do crédito pela variação do salário-mínimo, o que é expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16313/2001-015-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL + 50% (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-1 DO TST) - REFLEXOS - NATUREZA SALARIAL - Reveste-se de natureza salarial e não indenizatória - o valor a que se refere o artigo 71, § 4º, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 8.923/94. Tal dispositivo determina o pagamento, como labor extraordinário, do período correspondente ao intervalo para repouso e...
... da Constituição da República, é o salário mínimo. O óbice disposto no inciso IV do artigo ...ção da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227000/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se conhece de Recurso de Revista e não se atendem os pressupostos da alínea "a" do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331 DO TST - APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (e
...ção da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227000/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se conhece de Recurso de Revista e não se atendem os pressupostos da alínea "a" do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331 DO TST - APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (e
...ção da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2270/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se conhece de Recurso de Revista e não se atendem os pressupostos da alínea -a- do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331 DO TST - APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (e
...ção da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se conhece de Recurso de Revista e não se atendem os pressupostos da alínea -a- do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331 DO TST - APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (e
...ção da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227000/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Não se conhece de Recurso de Revista e não se atendem os pressupostos da alínea "a" do artigo 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ITEM IV DO ENUNCIADO 331 DO TST - APLICAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CLT - Não se conhece de Recurso de Revista quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (e
...ção da economia e impedir que a variação do salário mínimo, em razão da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00158354720014058300), 14-09-2021
PJE 0015835-47.2001.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA DO FORO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS APENAS PARA AJUSTE QUANTO AO VALOR DO SEGURO QUE DEVERÁ SER REAJUSTADO PELOS MESMOS ÍNDICES QUE CORRIGEM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação...
... pelo mesmo índice, qual seja, a variação do salário mínimo. A Caixa efetuou os ... -
Acórdão Nº 0035589-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA LABORAL. EXEGESE DO STF VERSUS OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA ATÉ A EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSOS CONHECIDOS.
...REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE. ... -
Decisão Monocrática Nº 0627776-88.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.966, INCISO V, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS ADOTADOS NA COGNIÇÃO
...PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0620835-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-08-2023
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. MÉRITO. ART. 966, INCISO V, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS
...PISO SALARIAL. REAJUSTE SEGUNDO A VARIAÇÃO DO. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0035596-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
AGRAVO INTERNO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CONFORMIDADE COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STF E
...CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. NACIONAL, EM CONFORMIDADE ... -
Acórdão Nº 0132401-35.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. EXEGESE DO STF VERSUS OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À INDEXAÇÃO DO SALÁRIOMÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS
...REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONSOANTE VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. EXEGESE DO STF. ... -
Acórdão Nº 0620890-39.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-03-2021
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REAJUSTE SEGUNDO VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. PRECEDENTES DO STF E DO TJCE. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. CONFIGURADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.I.Como já esgrimido,
...REAJUSTE SEGUNDO VARIAÇÃO". DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO A S\xC3"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AMEAÇA E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DELITO QUALIFICADO, PACIENTE REINCIDENTE E VALOR DO BEM QUE ULTRAPASSA 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. PENAS-BASE APLICADAS ACIMA DOS PISOS LEGAIS. MAUS ANTECEDENTES QUE...
... 10% DO VALOR DO SALÁRIO . ... décima parte do salário mínimo vigente ao tempo . ...e à variação" das penas abstratamente cominadas aos tipos\xC2"... -
Acórdão Nº 0620890-39.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. REAJUSTE SEGUNDO VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. O bojo da demanda, ora em apreço, versa em
...REAJUSTE SEGUNDO. VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO A ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ..., deverá ser desconsideradoo efeito da variação...