vencimento antecipado das parcelas vincendas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; ... II – cisão, incorporação, fusão ... , com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... #Incluído pela ... decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as ais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... IV - o valor nominal e a data de vencimento; ... V - a forma, a periodicidade e o local ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ... da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e ... os valores das parcelas a receber, vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... 120 (cento e vinte) dias, contados do vencimento do ttulo ou documento de dvida, ser exigido do resentante ou credor o pagamento antecipado do preo devido central nacional de servios ... no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, ser dada quitao da parcela paga em ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... % (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de ... § 4º Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) ... º As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de ... ção, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, e qualquer outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-08.2016.5.06.0121), 12-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não existe qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, na realização de bloqueio via BACENJUD e no vencimento antecipado das parcelas vincendas, quando tais determinações estão amparadas no texto legal (art. 891 da CLT) e em acordo homologado em...
... ção de bloqueio via BACENJUD e no vencimento antecipado das parcelas vincendas, quando tais ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IX - a data ou as condições de vencimento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.838, de ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ... parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando ... proporcional da quantidade de parcelas vincendas ... § 22. A inclusão de débitos nos ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as ais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas a e b do ... ão arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... ável, o exercício dos direitos de vencimento" antecipado e de compensação no âmbito de opera\xC3" ... proporcional da quantidade de parcelas vincendas; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou em bens ... antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série ... e sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto às ... ção pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... acrescida de 12 (doze) prestações vincendas ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ... a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas ... § 5o O inadimplemento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.059087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE APREENSÃO - POSSIBILIDADE - NOVA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.Após a celebração de acordo entre as partes com a suspensão do feito, é possível, diante do descumprimento do avençado, o regular prosseguimento do processo...
... das obrigaes contratuais acarreta o vencimento antecipado da dvida, facultando ao credor ... , ou seja, mediante a quitao de todas as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de todos os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE APREENSÃO - POSSIBILIDADE - NOVA NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PURGA DA MORA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.Após a celebração de acordo entre as partes com a suspensão do feito, é possível, diante do descumprimento do avençado, o regular prosseguimento do processo...
... das obrigaes contratuais acarreta o vencimento antecipado da dvida, facultando ao credor ... , ou seja, mediante a quitao de todas as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de todos os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044279-71.2020.8.19.0000 (Cível), 21-09-2020
Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelas agravadas, determinando o pagamento do débito em 10 prestações mensais e consecutivas, sob pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas. Cálculos homologados pelo Juízo a quo, que estão em consonância com o que foi determinado pela...
... pena de vencimento antecipado das ... parcelas vincendas. Cálculos ... -
Acórdão nº 1.0079.14.066969-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA.1.Compete ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da
... era medida imperativa a autorizar o vencimento antecipado da dvida, j que a eventual inteno da ... , quando houve o pagamento parcial da parcelas respectivas, denota-se que a parte ficou ... o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de descumprimento contratual dos ... -
Acórdão nº 1.0079.14.066969-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA.1.Compete ao julgador determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não há de se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da
... era medida imperativa a autorizar o vencimento antecipado da dvida, j que a eventual inteno da ... , quando houve o pagamento parcial da parcelas respectivas, denota-se que a parte ficou ... o vencimento antecipado das parcelas vincendas em caso de descumprimento contratual dos ... -
Acórdão Nº 5001545-90.2019.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... nos rgos creditcios, considerando o vencimento antecipado das parcelas devidas, nos seguintes ... hipteses legais de cobrana das parcelas vincendas, ao passo que o requerido no apresentou o ...
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Acórdão Nº 5031485-31.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - DIVIDA QUITADA COM ATRASO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - REQUERIDA QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DO VALOR ALEGADO PELA AUTORA - SUPOSTO...
... no pagamento das faturas, teria havido vencimento total das parcelas, o que teria ocasionado o imento antecipado da dvida total, no importe de R$ 1.682,61 (hum ... VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO - LEGALIDADE NO COMPROVADA - AUSNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 335-29.2016.5.09.0019) 01-04-2020
... de mero atraso e implica o vencimento" antecipado das parcelas vincendas. Nesse sentido \xC3" ...
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Processo nº 0138133-24.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... tenha feito acordo para pagar em parcelas o saldo devedor existente ... -se inadimplente, ocorrendo o vencimento antecipado das ... antecipado das parcelas vincendas", conforme previsão contratual. Sendo\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044279-71.2020.8.19.0000 (Cível), 10-12-2020
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação aos cálculos apresentada pelas agravadas, determinando o pagamento do débito em 10 prestações mensais e consecutivas, sob pena de vencimento antecipado das parcelas vincendas. Cálculos homologados pelo Juízo a quo, que estão em consonância com o que...
... vencimento antecipado das parcelas ... vincendas. Cálculos ... -
Processo nº 0014696-58.2013.8.19.0203 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança. Empréstimo Consignado. Cessação Dos Descontos. Legitimidade Passiva Do Consumidor. Falta de Pagamento Atribuível, Não Ao Devedor, Mas Sim Ao Órgão Público Conveniado Ao Banco Credor, que Suspendeu Os Descontos por Perda de Margem, Afastando a Mora Do Devedor. Sentença Reformada. 1. Nas Relações Contratuais de Mútuo Consignado, a Fonte Pagadora Atua Apenas como...
... parcelas ... dade de cláusula de vencimento" antecipado das parcelas ... vincendas,\xC2" ...