vencimentos e remuneração
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Acórdão nº 2006/0265447-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL N.º 3.318/2004. NOVO SISTEMA REMUNERATÓRIO. VANTAGEM ... de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos ... 2. No caso, não há ofensa a direito adquirido, uma vez que a ...
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Acórdão nº 2009/0203715-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR LEI ORDINÁRIA. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do...
... ORDINÁRIA. ... LEGALIDADE. ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS". ... IMPROVIDO ... 1. Esgotada a aplicabilidade da norma\xC2" ... cálculo da remuneração, desde que observada a proteção ... - Acórdão nº 2009/0127495-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº RMS 33816 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Na hipótese em ... no serviço público, sem que tenha havido redução da remuneração percebida pelo ora recorrente ... 2. Os servidores têm o direito ...
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Acórdão Nº 1245315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. AUMENTO DA CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AUMENTO DA ... CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO: AFRONTA ... AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMA 514 ... -
Acórdão nº 2007/0237468-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 8º, TAIS VANTAGENS DEVEM SER INCLUÍDAS NA REMUNERAÇÃO PARA O CÔMPUTO DO TETO. COISA JULGADA. A EC 41/03 INSTITUIU NOVO REGIME ... 1.Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos se a remuneração do Servidor ultrapassa o teto remuneratório, ...
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Acórdão nº 2010/0212747-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior ... 2. As alterações efetuadas na sistemática de remuneração não implicaram na irredutibilidade dos vencimentos dos servidores ...
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Acórdão nº 2015/0257027-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... correspondente pagamento da diferença de vencimentos, com efeitos retroativos à ... o plano de cargos e remuneração" ... III. Não há falar, na hipótese, em violação\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0013345-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela a existência de inconformidade com o resultado do julgamento, e não de omissão. 2. O...
... determinou a incorporação com base na remuneração" ... dos cargos em comissão ou funções comissionados\xC2" ... vencimentos ... -
Acórdão nº 2004/0102990-9 de T5 - QUINTA TURMA
... I - O direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se apenas na preservação do valor al dos vencimentos ou proventos, não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 31117 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 28507 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... º 41⁄2003, as vantagens pessoais integram o somatório da remuneração para apuração do teto limite ... 2. Não há direito adquirido ao ...
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Acórdão nº 2013/0004152-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 58/2003. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
... REMUNERAÇÃO ... SERVIDORES ... ESTADUAIS. ... desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Os ... -
Acórdão nº 2013/0040436-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. ... extras foi absorvida sem decesso de remuneração"; legalidade .\" ... (REsp 1.235.228/SE, Rel. p/ Acórdão\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1029632 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... VPNI. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PARCELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2595-38.2010.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA -SEXTA-PARTE- PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os vencimentos integrais, que equivalem à remuneração, constituem a base de cálculo da parcela chamada -sexta-parte-, prevista na Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os vencimentos integrais, que equivalem à remuneração, constituem a base de cálculo ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 927949 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... VPNI. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PARCELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8688, DE 21 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Publico Civil Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... servidor ao Plano de Seguridade Social incidirá sobre sua remuneração e será calculada mediante aplicação das alíquotas estabelecidas na uinte tabela: ... FAIXAS (com base na tabela de vencimentos dos servidores do PCC - Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7686, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Reposição, No Mes de Novembro de 1988, do Reajuste que Especifica e da Outras Providencias.
... Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao ... de Empresas Estatais (CISE) e o Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos (CIRP), no âmbito das respectivas atribuições, expedirão ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 974648 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... VPNI. LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI PARCELA ÚNICA DE REMUNERAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 30048 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS". URV. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄1932. NÃO OCORRÊNCIA. S\xC3" ... , houve perdas nos vencimentos na conversão em URV da remuneração dos servidores efetivada pela Lei 11.510⁄94 ... 5. A alteração do ...
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Acórdão nº RMS 33346 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... 58⁄2003. MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLÍTICA DE SUBSÍDIOS. VIOLAÇÃO A ... de remuneração, quando resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ... 2. Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 22. Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e ... § 6º Os servidores cuja remuneração não é fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV, nos ...
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Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
... legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ... pela nova remuneração, sem decesso remuneratório ...
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Acórdão nº 2009/0005125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE ... ça, segundo o qual não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos ... 3. Não se ...