venda de medicamentos importados

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTO IMPORTADO SEM REGISTRO PERANTE A ANVISA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO. LEGALIDADE DO VALOR DA MULTA ARBITRADA. 1. Não se justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de apresentação de prova pré-constituída da isenção de registro de produto...

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