verbas rescisorias dano moral

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO MORAL, VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 422 DO TST. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo Regimental nã

RECURSO EMPRESARIAL. SIMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O não comparecimento da Empregadora do Reclamante à audiência em que deveria apresentar defesa e as provas que entendesse necessárias, atrai a incidência da revelia e confissão quanto à matéria de fato, a teor do art. 844 da CLT. Prevalecem, assim, as alegações do Autor de ter sido dispensado sem prévio

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ATITUDE ILEGAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Configura ilicitude capaz de gerar direito ao pagamento de indenização por dano moral o ato do empregador em efetuar o pagamento das verbas rescisórias por meio de cheque sem provisão de fundos, incorrendo, assim, em fraude contra o credor,...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA...

INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Hipótese em que a conduta da Reclamada, consubstanciada no inadimplemento das parcelas rescisórias, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo devida a indenização por danos morais. O

EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Não há como prosperar o pleito de indenização por danos morais, uma vez que a ausência de pagamento de obrigações trabalhistas, por si só, sem o registro fático de outros prejuízos sofridos pelo autor, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da aludida indenização,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E PARCELAS RESCISÓRIAS. O abalo psicológico causado ao empregado em decorrência do atraso no pagamento do salário e das verbas rescisórias caracteriza o dano moral, tendo em vista a inobservância do prazo legal para o adimplemento de verba de natureza alimentar, à luz do art. 459, § 1º, da CLT,...

EMENTA DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. Observados os art. 5º, V e X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, faz jus o autor à reparação dos danos morais, advindos do abalo moral decorrente do descumprimento do empregador quanto às verbas rescisórias. Trata-se de verba alimentar, incontroversamente não satisfeita. Evidenciado o dano in re ipsa , em face da desestabilização econômica...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso reiterado ou não pagamento de salários e de verbas rescisórias acarreta pagamento de indenização por dano moral, pois o dano, nestes casos, é presumível, nascendo do próprio ilícito praticado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Hipótese em que a conduta da Reclamada, consubstanciada no inadimplemento das parcelas rescisórias, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo...

EMENTA Indenização por dano moral. A inadimplência das verbas rescisórias, assim como outras obrigações decorrentes da execução do contrato de trabalho, não constituem ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. Não concretização do suporte fático da Súmula 104 do TRT4, porquanto não está em discussão o reiterado atraso no pagamento dos salários.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA INDIVIDUAL DO TRABALHADOR, ATINGINDO A SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DEVIDO. Discute-se nos autos se a ilicitude praticada pela ré - atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias - afrontou toda a coletividade,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou indevido o pagamento da multa do art. 467 da CLT ante a inexistência de verbas incontroversas. O reclamante insiste no cabimento da multa por considerar que os salários...

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso reiterado ou não pagamento de salários e de verbas rescisórias acarreta pagamento de indenização por dano moral, pois o dano, nestes casos, é presumível, nascendo do próprio ilícito praticado.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. O descumprimento da obrigação de quitar as parcelas rescisórias no devido tempo gera o direito à indenização por dano moral, por ser inegável a angústia e apreensão do trabalhador derivadas da inadimplência do empregador.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. I - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O direito às horas extras não é afastado pelo simples fato de o empregado prestar serviço externo. Por se tratar de exceção, o artigo 62, I da CLT deve ser interpretado restritivamente e aplicado apenas àqueles empregados que prestam serviços com total autonomia quanto ao horário, ou ainda, aos que prestam serviços em condições tais

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO QUITAÇÃO. BIS IN IDEM. INDEVIDA. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais tendo como causa de pedir a ausência de pagamento das verbas rescisórias, configura bis in idem - o que gera o enriquecimento ilícito da parte demandada. O dano aqui é meramente patrimonial, material; e já está sendo ressarcido com o deferimento das...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, devendo haver prova do efetivo prejuízo alegado pelo autor.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO OU AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso ou a ausência de pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configuram abalo moral, fazendo-se necessário que se tragam elementos materiais que indiquem que a esfera íntima do trabalhador efetivamente teria sido afetada em decorrência da mora...