vigência do código civil
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Acórdão nº 2015/0225631-7 de T4 - QUARTA TURMA
... vigência do Código ... Civil ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, ... de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até que a produção nacional ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ... A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com ... dezembro de 1991, fica condicionada à vigência de: ... I - lei complementar que institua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal ... 1 A alienao fiduciria smente ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada a ... exclusividade for indispensável para a vigência" da garantia; ... IX - na contratação de associa\xC3" ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5o deste artigo, mediante requerimento do interessado, ...
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Acórdão nº 2011/0086899-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E ... em vinte anos, na vigênciaem ... cinco anos, na vigência do Código Civil de 2002, por tratar-se de dívida ...
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Acórdão nº 2010/0220780-3 de T4 - QUARTA TURMA
... NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ... vinte anos, na vigência ... vigência do Código" Civil de 2002, por tratar-se de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0048884-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE REBATIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO...
... ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO REVISIONAL ... vintenário na vigência do Códigoo Código ... Civil de 2002 ... 4. Agravo interno desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0082327-4 de T4 - QUARTA TURMA
... prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em ...
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Acórdão nº 2011/0000749-6 de T4 - QUARTA TURMA
... em vinte anos, na vigência do ... Código Civil de 2002, por se ...
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Acórdão nº 2011/0151661-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... 20 (vinte) anos, na vigência" do Código Civil de 1916, e em 3 (três)\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1252223 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CPC), "prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na ...
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Acórdão nº 2013/0069733-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... vigência" do Código Civil de 1916, e em\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0267907-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... vigência do ... ) anos, na vigência do Código Civil de ...
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Acórdão nº 2015/0212339-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. JUNTADA DO AJUSTE....
... ela se aplicando, na vigência ... 177, ou a decenal na vigência do Código Civil de 2002 ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... corrigido monetàriamente durante a vigência" do contrato, segundo os critérios do art. 7º, 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que ...
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Acórdão nº 2015/0094991-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTARIA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO....
... vigência do Código Civil de 1916 ... -
Acórdão nº 2016/0136929-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... os cheques emitidos na vigência ... Código ...
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Acórdão nº 2016/0018593-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. DECISÃO MANTIDA. 1. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo para a cobrança de débitos condominiais é de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, I, do referido diploma
... CIVIL ... 1. Na vigência" do Código Civil de 2002, o prazo para a\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0194500-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL ... vigência" do Código Civil de 2002, é quinquenal o\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ...
- Súmula nº 547 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ... III - poderá ser ... os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e ...