vigência significado

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081923820204058300), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808192-38.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOCAPE - CENTRO DE APERFEICOAMENTO ODONTOLOGICO DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Jonathan Gomes De Aragao e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às ... não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 936-44.2018.5.05.0191)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO

... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... isão funcional do poder i mpede que, estando em plena vigência o ato legislativo, venham os Tribunais a ampliar-lhe o conteúdo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 846-83.2020.5.14.0007)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E INTEGRAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIMENTO. I.

... RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO ... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 613-93.2017.5.17.0141)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de...

... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 90000-68.2008.5.15.0084)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I ....

... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 23-09.2018.5.10.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 30%. DESERÇÃO. OJ Nº 140 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 262-49.2019.5.10.0011)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031496-73.2018.8.19.0014 (Cível), 10-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO ARTIGO 213, § 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MATHEUS, TENDO SIDO CONDENADO SOMENTE O RÉU JOSUÉ. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELAÇÃO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO TAMBÉM DO ACUSADO...

... “Individualizar”, tem significado distinto do verbo ... “Reconhecer”, ou seja, não são sinônimos ... nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem ... demonstração de violação de normas constitucionais ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1002145-85.2015.5.02.0719)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PILOTO. INSPEÇÕES EXTERNAS DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob

... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11495-46.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece...

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11586-39.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendên

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11145-58.2017.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA PUNITIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO I. Cabe a esta Corte Superior examinar,...

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100236-82.2019.5.01.0343)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO EXPRESSAMENTE GARANTIDO EM NORMA DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA RECLAMADA. ADMISSÃO ANTERIOR AO EDITAL. DIREITO...

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1430-79.2016.5.10.0015)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DUPLO PETICIONAMENTO. MODIFICAÇÃO DO SEGUNDO RECURSO COM A SUPRESSÃO DE TEMA RECURSAL E ACRÉSCIMO DE OUTROS TEMAS. IMPOSSIBILIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO...

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DUPLO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1467-29.2017.5.08.0209)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 979-06.2019.5.08.0209)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXA ESCOLAR. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1693-69.2012.5.03.0008)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECE A ILICITUDE DA ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-22.2017.5.12.0042)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A ESU/08 - ACT 2007/2008. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 51, II DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendê

... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TRANSAÇÃO. ADESÃO A ESU/08 - ACT 2007/2008 ... 896-A, caput, da CLT, não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001682-71.2017.5.02.0009)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO...

... ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APURAÇÃO. NÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 957-78.2016.5.10.0020)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. HORAS IN ITINERE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL....

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10299-63.2015.5.01.0226)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Cabe a esta Corte Superior...

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 148700-86.2003.5.15.0092)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos...

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 470-92.2017.5.11.0005)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDUENCIAL Nº 152 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA . I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa...

... RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. REVELIA. CONFISSÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 711-40.2020.5.10.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que

... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... 896-A, ... caput ... , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ...