Vigência da legislação tributária
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Acórdão nº 2006/0148693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS ... indébito tributário e havendo, na legislação tributária estadual, dispositivo determinando a ... ável a referida taxa desde o início da vigência da legislação extravagante ... 5. No caso ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990 ... fiscal, deixou clara a natureza tributária do crédito prêmio sob alguns aspectos, bem como ... de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p. 71) ... 16.1.4. É ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... I - Assegurar a observância da legislação federal ... II - Promover a execução dos ... II - Administração tributária ... III - Arrecadação ... IV - ... (vinte milhões de cruzeiros novos), com vigência nos exercícios de 1967 a 1968 ... #Vide Decreto ...
- Acórdão nº EREsp 1019584 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1213951 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1247132 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1241750 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EREsp 1230943 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade ... pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ... pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ...
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Acórdão nº 2009/0150118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 543-C DO CPC). COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESP ... indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao ... 4. Em sede de compensação tributária, deve ser aplicada a legislação vigente por ...
- Acórdão nº 2008/0236944-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade ... pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade ... pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo ...
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Acórdão nº 2007/0172938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... amparo legal, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, visto que foi apurado ... O INSS sustenta, em síntese, que a legislação previdenciária é explícita ao determinar a ... pela totalidade da obrigação tributária, porquanto não há falar em benefício de ordem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... – qualitativas, cumpridas durante a vigência da contratualização, como as derivadas do ... Das alterações na legislação tributária e das demais receitas ... Art. 116. Somente será ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC N.º 07/70. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI ... LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE ... pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ... às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade ... pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de cada fato gerador da exação tributária", contados para trás a partir do ajuizamento da a\xC3" ... às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade ... pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1250779 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do direito à compensação tributária" (Súmula 213⁄STJ) ... 2. Não incide contribui\xC3" ... critério para aplicação da novel legislação, entendeu "válida a aplicação do novo prazo de ... realizados antes do início de vigência da LC 118⁄2005, como o STJ vinha decidindo ...
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Acórdão nº REsp 1261553 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... exigir o cumprimento da obrigação tributária, pressupõe, necessariamente, o ingresso na ... ção relativa à ofensa ou negativa de vigência à legislação municipal ou estadual em sede de ...
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Acórdão nº 2007/0084896-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 104/01. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91 ... , antes de 10.01.01, a compensação tributária prescinde da espera do trânsito em julgado da ... administrativa, sob a regência da legislação posteriormente concebida ... 5. Nos casos de ...