Vinho aromatizado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO SUPLETIVA. Sempre que inexistentes no "decisum" embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 511 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 338, ITEM I, DO TST E DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373 DO NCPC. NÃO TIPIFICAÇÃO DE PROVA DIVIDIDA. MANUTENÇÃO DA...

DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO. DESCONTO REALIZADO AINDA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 578 DA CLT. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. Na hipótese, a única contribuição sindical que ficou comprovada, como descontada da remuneração do reclamante, foi àquela pertinente ao imposto obrigatório sindical, que vinha sendo efetivado todo mês de março de cada ano,...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. 1. Considerando que o nosso ordenamento jurídico elegeu, para o enquadramento dos trabalhadores, o critério da sindicalização vertical por atividade, salvo na hipótese de categoria diferenciada (art. 511

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ACESSIBILIDADE AO POSTO DE SERVIÇO COMPROMETIDA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral quando evidenciado o comportamento negligente do empregador no que concerne às condições de acessibilidade do empregado portador de deficiência física ao local de trabalho, vez que a conduta,...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. A pré-assinalação do período de intervalo intrajornada em cartões de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade do gozo do referido período, cabendo ao reclamante o ônus da prova quanto à eventual supressão da referida pausa, a teor do disposto

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022 DO NCPC E 897-A DA CLT.

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DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. Este Órgão Julgador constatou contradições no depoimento da única testemunha ouvida no curso da instrução, de forma que sua declarações não tem credibilidade suficiente para comprovar os fatos nos quais o demandante fundamentou o seu pedido de indenização pela prática de assédio moral. Recurso provido, no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. I - Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensã

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL.Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo de pausa para repouso e alimentação, de se presumir que o eventual gozo parcial do intervalo intrajornada não se dava por imposição

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E uma vez constatado pela razão social da empresa demandada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal atividade para...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O EMPREGADO E A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir a...

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. ART. 818, INCISO I, DA CLT. SUCUMBÊNCIA. I - À luz do Princípio Dispositivo, incumbe às partes a iniciativa de provar suas alegações. Em se tratando de desvio de função, contestado pelo empregador, ao promovente incumbe evidenciar em Juízo o fato constitutivo de seu direito, "ex vi" do art. 818, inciso I, da CLT, fazendo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. I. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, a AMBEV. S.A., o vínculo empregatício se forma diretamente com ela, nos termos da Súmula 331, I, do C. TST. II....

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a expansão das terceirizações na organização das atividades empresariais, o certo é que, à luz da legislação trabalhista em vigor, assentada no modelo dualista tradicional, essa forma de prestação de serviços ainda é excepcional. Para ser reputada válida, a...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DEFERIMENTO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 71, § 4º, DA CLT E SÚMULA 437 DO C. TST. A falta de descanso durante a jornada de trabalho regular atrai a consideração de pagamento da hora, à forma integral, ainda que tenha havido concessão parcial de intervalo. O tratamento dado à espécie é de repouso, o qual, uma vez quebrado, pela importâ

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de...

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 340, DO C. TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (os prêmios equiparam-se a comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação...