Violência contra superior
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... pessoas cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e no exterior ... ção da situação de exploração ou violência, a sua reinserção social, a garantia de ... móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; ... ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais ... municipais não poderão ter efetivo superior a: ... I - 0,4% (quatro décimos por cento) da ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de ... crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2013, ... XVI - condenadas por crime contra o patrimônio cometido sem grave ameaça ou ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de ... crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de dezembro de 2012, ... XV - condenadas por crime contra" o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou viol\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... 8º O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com ... orientação sexual, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra a mulher na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou ... a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... tempo de paz, a execução da pena privativa da liberdade, não superior a dois anos, ... pode ser suspensa, por dois a seis anos, desde que: ... ARTIGO 17 ... Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito ...
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Acórdão nº 2016/0158109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... VIOLÊNCIA. PADRASTO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... ção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera ... 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas deverão manter ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos ... Parágrafo único. Para fins do ... violência contra a pessoa ou com violência doméstica e ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... Superiores - DAS de nvel 6 ou superior na estrutura organizacional do Ministrio do ... a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher ... 1 As medidas destinadas ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para sua fiel ... , quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a ... i) as reclamações contra os seus próprios juizes que, no prazo de trinta ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... gratuito de produto em quantidade superior à caracterizada como amostra; ... XV - ... I - incitar qualquer forma de violência; ... II - explorar o medo ou a superstição; ... Compromisso pela Redução da Violência contra Crianças e Adolescentes ... Art. 30. Fica ...
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Acórdão nº 2016/0227858-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA SUPERIOR À ÍNSITA AO CRIME DE ROUBO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA INFERIOR A 1/6 SEM FUNDAMENTAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS
Superior Tribunal de Justiça ... CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIOLÊNCIA SUPERIOR À ÍNSITA AO ... -
Acórdão nº 2016/0075641-2 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... VIOLÊNCIA OU GRAVE ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... -se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por ... a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento ... c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por ...
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Acórdão nº 2015/0276579-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO CURSO DO INQUÉRITO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO DESIGNADO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA...
Superior Tribunal de Justiça ... MILITARES. ... VIOLÊNCIA ... SUPERIOR, ... contra todos os peritos ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº ...