visansig
- Acórdão, Processo nº 5011168-54.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
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Acórdãos nº 0018209-38.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUÍZO DE OFÍCIO, é apelado VISANSIG" INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decis\xC3" ...