vista a mp

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora/recorrente. Constata-se que o Ministério Público afirmou nos autos o seu ?interesse em intervir no feito, uma vez que a lide envolve assunto de interesse público (direito à saúde)? (ID 38591602, pág. 1). Assim, dê-se vista ao MP quanto ao recurso inominado interposto. Após, retornem conclusos para o julgamento do recurso. Int....

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Número do processo: 0716593-71.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSIAS LEITE DE FREITAS JUNIOR APELADO: DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE, DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE LEGAL: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Dê-se vista ao MP....

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: ELIANE ESTRELLA GALVAO, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º do vigente Código de Processo Civil, intimem-se as partes Embargadas para, querendo, se manifestarem sobre os Embargos de Declaração opostos no Id. 26713773- Pág.1/6, no prazo legal. Com o retorno dos autos, vista ao MP....

Vistos etc. Julgada procedente obrigação de fazer, houve a interposição de recurso. No curso da tramitação do recurso, as partes fizeram um acordo e pediram a homologação e extinção do processo. Ouvido o Ministério Público, em face de interesse de menor, discordou da homologação por considerar o acordo prejudicial ao menor. O Juiz negou a homologação e determinou o prosseguimento do recurso, daí...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Gilmar Tadeu Soriano Número do processo: 0732005-82.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JORGE DE OLIVEIRA MONSORES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Abra-se vista ao MP, nos termos do art. 179 do CPC. Gilmar Tadeu Soriano Relator(*) (*)...

Constata-se que o Ministério Público afirmou nos autos o seu ?interesse em intervir no feito como fiscal da ordem jurídica em razão do interesse público por se tratar de tema relacionado à deficiência do Estado na prestação de serviço de saúde (CPC, art. 178, I).? (ID 38251983, pág. 2). Assim, dê-se vista ao MP quanto ao recurso inominado interposto. Após, retornem conclusos para o julgamento do...

Mantenho a decisão de ID 39991897 por seus próprios fundamentos. Intime-se. Após a vista do MP, tornem os autos conclusos para inclusão em sessão de julgamento. Brasília/DF, 17 de outubro de 2022. CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Juiz de Direito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. remissão. ART. 14 DA MP 449/2008. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCORREÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a incorreção da aplicação do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT, haja vista a matéria tratada ser atinente a execução fiscal, torna-se necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRÁFICO. PACIENTE CONDENADO A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL (GR

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2180-35/2001 QUE SE APLICA AOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA NO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ, IN CASU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. I - Os embargos de divergência opostos pelos ora embargantes não foram admitidos...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ARGUMENTANDO-SE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE DA CAUTELA, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PACIENTE PORTADOR DE HIV E INOBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO 62/20 DO CNJ. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS BENTO DA SILVA JÚNIOR, apontando-se como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central

ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos...

SEGUNDA TURMA RECURSAL MS n° 0000289-30.2019.8.19.9000 Impetrante: BANCO BRADESCO S/A Impetrado: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VOLTA REDONDA V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão da decisão de fl. 11 (fl. 29 no processo originário) que defere tutela antecipatória para determinar que o ora impetrante se abstenha de realizar novos lançamentos a débito na conta...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PASEP DEVIDO PELOS ENTES MUNICIPAIS. PARCELAMENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. ARTS. 18 A 21 DA LEI 10.637/2002. ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 73/1993. ART. 111

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA. CRITÉRIOS UTILIZADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TDA'S COMPLEMENTARES. PRAZO DE RESGATE. DIES A QUO. DEPÓSITO INICIAL. 1. O estabelecimento do justo preço não se vincula a um...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR DER/PR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO EXTEMPORÂNEO. RECURSO INTERPOSTO POR GSM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AREA NON AEDIFICANDI. EXTENSÃO DE RODOVIA. BR 470. 1. O recurso especial interposto pela autarquia expropriante revela-se extemporâneo, vez que o

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM VISTAS A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTRA-PETITA. NULIDADE PARCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 297 STJ. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. AFASTADA. EC N° 40/003 SÚMULA N° 648 do STF. JUROS REMUNERATÓRIOS....

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS COMPENSATÓRIOS - IMISSÃO NA POSSE DEFINITIVA - DESCABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B DO DL 3365, DE 1941 - APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO. 1. Os juros compensatórios se prestam a compensar o dominus pela perda da propriedade, fazendo jus àquele que comprove a perda da posse de sua propriedade por ato do Estado. 2. Hipótese em que

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JUNHO de 1990, JULHO de 1990 E MARÇO de 1991. MATÉRIA PACIFICADA MEDIANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C. CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 462/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃ

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AMEAÇA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. JUSTIFICATIVA BASEADA NA GRAVIDADE DO CRIME E NA LONGEVIDADE DA PENA. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER DO MP PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. MP Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 104/01. SÚMULA 284/STF. 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por J. G. T. M. V. e J. T. M. V., ora autores/agravantes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta por GOL LINHAS AEREAS S.A., ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?À Secretaria, para cadastrar o MP, haja vista que os autores são incapazes. Indefiro a gratuidade. Com efeito, cabe aos...

TRÁFICO DE DROGAS – Preliminar – Vista dos autos ao MP após apresentação de defesa preliminar pela defesa – Observância do contraditório – Nulidade não verificada - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade – Confissão extrajudicial com amparo e complementação na prova testemunhal – Pena – Elevação da pena-base com fundamento no art. 42, da Lei...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TENDO EM VISTA MANIFESTAÇÃO DO MP.