votação desempate
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Acórdão nº 1.0210.08.055026-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ... -
Acórdão nº 1.0511.12.000822-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÂO HORIZONTAL. REQUISITOS. PRENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.021395-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS "IN CASU". RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0145.12.039233-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MÉDICO E FARMACÊUTICA. CASAL QUE RESIDE SOB O MESMO TETO. NECESSIDADE DA MULHER DE PENSÃO. PENSÃO DEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0024.10.708023-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSULTA RENAJUD E BACENJUD. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0702.12.040281-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - DEFICIENTE FÍSICO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ICMS E IPVA - ISENÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO PRAZO ESTIPULADO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DO MENCIONADO PRAZO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO - SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU PARA...
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Acórdão nº 1.0024.09.587518-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
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Acórdão nº 1.0024.10.322767-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSULTA RENAJUD E BACENJUD. VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN ESPECIE".
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Acórdão nº 1.0514.12.002494-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EX- PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
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Acórdão nº 1.0024.11.114738-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - HEMOMINAS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ANTERIOR À EC 19/98 - INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU.
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Acórdão nº 1.0313.11.033349-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA. COBRANÇA. CONSUMO ENERGÉTICO. FRAUDE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE ENERGIA FRAUDADA. PROCEDÊNCIA. CORTE NO FORNECIMENTO POR INADIMPLÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ... -
Acórdão nº 1.0701.09.289360-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPERAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTURA EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO...
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Acórdão nº 1.0024.11.089255-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DA JUCEMG. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR DENOMINADA "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL". SUPRESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO. EXCESSO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA ÀQUELE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA PACIALMENTE EM DUPLO GRAU.
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Acórdão nº 1.0514.12.002494-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. EX- PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
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Acórdão nº 1.0112.10.002555-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR PRAZO INDETERMINADO PARA FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
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Acórdão nº 1.0701.09.289360-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPERAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CAPTURA EM FLAGRANTE E CONDUÇÃO À DELEGACIA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO COMETIMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL - SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO - NÃO VINCULAÇÃO DA ESFERA CÍVEL E ADMINISTRATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO...
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ... -
Acórdão nº 1.0040.05.030318-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
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Acórdão nº 1.0439.11.003527-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "IN SPECIE".
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Acórdão nº 1.0511.12.000399-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÂO HORIZONTAL. REQUISITOS. PRENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0016.12.011439-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. Não afastada peremptoriamente a ocorrência da prescrição do fundo direito, evocada pela autarquia previdenciária estadual para negar a pensão por morte à companheira supérstite, inconcebível ordenar, a título de antecipação de tutela, o pagamento desse beneficio previdenciário.
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Acórdão nº 1.0394.12.002531-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. RETORNO. PREJUDICIALIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO A TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0394.12.002531-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. RETORNO. PREJUDICIALIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO A TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ... -
Acórdão nº 1.0210.08.055026-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DO VALOR DEPOSITADO PELO EXECUTADO - PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TÃO SOMENTE PARA COBRANÇA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ... -
Acórdão nº 1.0024.09.603949-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEIS MUNICIPAIS - REGULARIDADE - VERBAS SALARIAIS E TRABALHISTAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária ... §1o Ao reencetar-se o ... §3o Se, para o efeito do quorum ou desempate na votação, for necessário o voto de Ministro nas condições do ...