1º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS (78756)
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Número de origem | 78756 |
| Seção | PODER EXECUTIVO |
1º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
EDITAL Nº 01/2022 - DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 1.639, de 30 de dezembro de 1983 e suas alterações, na Lei Estadual nº 4.605, de 28 de maio de 2018, com observância, ainda, no disposto na Resolução CPE nº 08/2021 (Regulamento do Concurso Público), todos estes atos publicados no Diário Oficial do Estado do Amazonas, torna pública a abertura de inscrições para a realização do 1º Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, o qual será regido de acordo com as instruções deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público, objeto deste Edital, será realizado, sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
1.2 O Concurso destina-se ao provimento de vagas estabelecidas neste Edital, relativas aos Cargos/Especialidades e número de vagas constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.
1.3 A jornada de trabalho de cargo efetivo, da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, será de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 109, VIII, da Constituição Estadual c/c artigo 205 da Lei Estadual nº 1.762/86, Decreto 20.275/1999 e Portaria nº 20/2022-GPGE.
1.4 Os candidatos (as) nomeados estarão subordinados à Lei nº 4.014, de 24 de março de 2014.
1.5 Os Cargos/Especialidades, a escolaridade/pré-requisitos, número de vagas e a remuneração inicial e o valor de inscrição são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital.
1.6 A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Especialidades consta do Anexo I deste Edital.
1.7 O conteúdo programático consta no Anexo II deste Edital.
1.8 O cronograma de atividades consta do Anexo III deste Edital.
1.9 Todos os horários definidos neste edital, anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília, exceto o de aplicação das provas que seguirá o horário de Manaus/AM.
1.10 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao(à) candidato(a) - SAC da Fundação Carlos Chagas, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br, ou pelo telefone (0XX11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).
2. DOS CARGOS
2.1 Os Cargos/Especialidades/Cidade de Atuação, a escolaridade/pré-requisitos, a remuneração inicial e o valor da inscrição são os estabelecidos a seguir:
|
Ensino Superior Completo
Remuneração inicial (conforme Lei Estadual n. 5.770/2021): Analista Procuratorial: R$ 7.338,30 (sete mil trezentos e trinta e oito reais e trinta centavos); Técnico em Gestão Procuratorial: R$ 5.728,20 (cinco mil setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
Valor da Inscrição: Analista Procuratorial: R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Técnico em Gestão Procuratorial: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). |
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Código de Opção |
Cargo/Especialidade |
Cidade de Atuação |
Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) |
Total de Vagas |
Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (1) |
|
B01 |
Analista Procuratorial² |
Brasília/DF |
Diploma devidamente registrado de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
- |
|
M01 |
Analista Procuratorial² |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de Bacharel em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
19 |
4 |
|
M02 |
Técnico em GestãoProcuratorial - Especialidade Engenharia Civil |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Engenharia Civil, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M03 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Engenharia Elétrica |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Engenharia Elétrica, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M04 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Engenharia de Software |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Engenharia de Software, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M05 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Contabilidade |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Contabilidade, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M06 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Perícia e Avaliações Imobiliárias |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M07 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Controle Interno |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Ciências Econômicas, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M08 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Administração |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Administração, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M09 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Informática |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Informática, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
M10 |
Técnico em Gestão Procuratorial - Especialidade Processamento de Dados |
Manaus/AM |
Diploma devidamente registrado de curso de graduação em Processament de dados, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
1 |
0 |
|
|
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Ensino Médio Completo Remuneração inicial (conforme Lei Estadual n. 5.770/2021): R$ 3.864,24 (três mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Valor da Inscrição: R$ 105,00 (cento e cinco reais) |
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Código de Opção |
Cargo/Especialidade |
Cidade de Atuação |
Escolaridade/Pré-Requisitos (a serem comprovados no ato da posse) |
Total de Vagas |
Nº de vagas reservadas a candidatos com deficiência (1) |
|
B11 |
Assistente Procuratorial² |
Brasília/DF |
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) |
1 |
- |
|
M11 |
Assistente Procuratorial² |
Manaus/AM |
Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo 2º grau) ou de curso técnico equivalente, expedido por Instituição de Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). |
14 |
3 |
(1) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.
(2) Vagas a serem oferecidas no Estado de Manaus/AM e Brasília/DF.
2.2 Os cargos/especialidades de Analista Procuratorial e Assistente Procuratorial serão providos para as cidades de Manaus/AM e Brasília/DF,devendo o candidato efetuar a opção pela lotação desejada no ato de sua inscrição.
2.2.1 Ao efetuar a opção por uma das lotações específicas, o candidato concorrerá tão somente àquela(s) vaga(s), com os demais candidatos que assim também optarem.
2.2.2 A opção por concorrer em uma da lotação específica, realizada no ato de inscrição, implicará na renúncia às demais.
2.3 Os demais cargos/especialidades serão providos na cidade de Manaus/AM.
3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS/ESPECIALIDADES
3.1 O(a) candidato(a) aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido no Cargo/Especialidade se atender às seguintes exigências na data da posse:
a) ser aprovado e classificado no concurso público;
b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) estar regular com as obrigações eleitorais e com o serviço militar, se for o caso;
e) atender aos requisitos exigidos para o cargo e a especialidade;
f) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e da especialidade;
g) apresentar os laudos de sanidade física e mental;
h) apresentar declaração de bens e rendimentos;
i) declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública;
j) não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional, quando exigida inscrição específica para o desempenho das funções do cargo e da especialidade;
k) satisfazer as exigências contidas neste Edital de Abertura.
3.2 O(a) candidato(a) que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo perderá o direito à investidura no Cargo/Especialidade para o qual foi nomeado.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1 A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
4.1.1 De forma a evitar ônus desnecessário...
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