1ª DE JUNHO DE 2021 39ª SESSÃO Extraordinária EM AMBIENTE VIRTUAL
| Data de publicação | 02 Junho 2021 |
| Seção | Caderno Legislativo |
quarta-feira, 2 de junho de 2021 Diário Ofi cial Poder Legislativo São Paulo, 131 (101) – 5
FRENTE PARLAMENTAR DE CIDADES
INTELIGENTES
OFÍCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Deputado Carlão Pignatari,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho por meio
deste ofício solicitar a inclusão da Excelentíssima Deputada
Patrícia Bezerra como apoiadora da Frente Parlamentar de Cida-
des Inteligentes, da qual sou coordenador, nos termos do artigo
9º da Resolução ALESP nº 870/2011.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de apreço
e consideração.
Sala das Sessões, em 21/5/2021.
a) Bruno Ganem (PODE)
De acordo,
a) Patricia Bezerra (PSDB) (apoio)
FRENTE PARLAMENTAR PELA PROTEÇÃO
ANIMAL
OFÍCIO ESPECIAL
Exmo. Sr. Deputado Carlão Pignatari,
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,
A par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho por meio
deste ofício solicitar a inclusão da Excelentíssima Deputada
Patrícia Bezerra como apoiadora da Frente Parlamentar pela
Proteção Animal, da qual sou coordenador, nos termos do artigo
9º da Resolução ALESP nº 870/2011.
Aproveito a oportunidade para manifestar votos de apreço
e consideração.
Sala das Sessões, em 21/5/2021.
a) Bruno Ganem (PODE)
De acordo,
a) Patricia Bezerra (PSDB) (apoio)
OFÍCIO
OFÍCIO ESPECIAL LID MDB
Excelentíssimo Senhor,
DEPUTADO CARLÃO PIGNATARI
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Nesta
Nós, integrantes do Movimento Democrático Brasileiro –
MDB, nos termos do artigo 78, § 1º, da XIV Consolidação do
Regimento Interno, indicamos o Deputado Dr. Jorge Caruso para
exercer a Liderança do MDB durante a 3ª Sessão Legislativa, a
partir de 01/06/2021.
Sala das Sessões, em 1/6/2021.
a) Jorge Caruso a) Léo Oliveira a) Professor Walter Vicioni
OFÍCIO
OFÍCIO ESPECIAL GDIB
Senhor Presidente,
Requeiro, afastamento do meu mandato parlamentar a
partir desta data, por ter sido nomeado Secretário de Estado da
Agricultura e Abastecimento.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada
estima e consideração.
Sala das Sessões, em 1/6/2021.
a) Itamar Borges
OFÍCIO
OFÍCIO ESPECIAL GDIB
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do artigo 17, § 3º, da Constituição
do Estado, pelo subsídio fixado aos nobres parlamentares
estaduais.
Aproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada
estima e consideração.
Sala das Sessões, em 1/6/2021.
a) Itamar Borges
PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2021
Estabelece um Protocolo de Prevenção, Abordagem
e Responsabilização Institucional contra violências na
Administração Pública do Estado de São Paulo
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Título I - Disposições preliminares
Artigo 1º. Esta Lei regulamenta os parâmetros para pre-
venção, encaminhamento e acompanhamento de denúncias de
violência que ocorram no âmbito da Administração Pública do
Estado de São Paulo.
Parágrafo Único. Para fins da aplicação deste Protocolo
entende-se que integram a Administração Pública do Estado de
São Paulo todas as secretarias, empresas públicas, sociedades
de economia mista, autarquias, fundações, e demais entidades
relacionadas ao poder público.
Artigo 2º. As disposições do presente Protocolo se aplicam
a todos os servidores públicos estatutários, celetistas e tercei-
rizados, que integram órgãos e entidades da Administração
Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 3º. As disposições do presente Protocolo regem as
relações entre os sujeitos citados em suas relações trabalho e
convivência conexas à consecução do trabalho ou com impacto
sobre tal objetivo, como, entre outras, conferências, congressos,
atividades esportivas e festivas realizadas por instituições e
associações relacionadas ao ambiente de trabalho.
Artigo 4º. As disposições deste Protocolo se aplicam para
as relações entre os sujeitos que ocorram tanto nos espaços
físicos quanto nas interações que ocorram por meios telefô-
nicos, redes sociais e demais meios digitais relacionados ao
ambiente de trabalho.
Título II - Da violência e da discriminação
Artigo 5º. Considera-se que as seguintes condutas são
incompatíveis com a ética laboral que deve reger as relações
e ambientes de que trata esta lei, e são consideradas formas
de violência:
I - o uso de linguagem discriminatória, ofensiva e insultu-
osa que tenha como consequência ridicularizar, desprezar ou
agredir pessoas;
II - atitudes que dificultem o exercício pleno de atividades
laborais de forma digna afetando a permanência no ambiente
de trabalho;
III - atitudes que submetam a pessoa a constrangimento público;
IV - qualquer ação que implique em violência psicológica
e moral, como perseguição, ameaças, assédio moral, calúnia,
injúria e difamação;
V - qualquer ação que implique em violência patrimonial,
tendo em vista qualquer tipo de dano a pertences individuais
ou da instituição de uso privativo, como salas de trabalho;
VI - manifestações de violência física, sejam estas de cará-
ter leve, grave ou gravíssimas, e atentados contra a vida;
VII - qualquer ação que implique em violência sexual
em seus diferentes tipos, como importunação sexual, assédio
sexual e estupro;
Artigo 6º. Para os fins de caracterização da violência acima
descrita, a atributividade individual ou institucional da conduta
não descaracteriza sua natureza.
Parágrafo único. Nos casos de condutas institucionalizadas,
em documentos com linguagens ofensivas ou discriminatórias e
demais formas, tais condutas devem ser revistas pelos órgãos
responsáveis assim que notadas ou cientificadas.
Artigo 7º. As condutas acima qualificadas deverão ser
consideradas infrações para efeito do regime disciplinar das
Instituições de que trata esta Lei.
Título III - Da comissão processante
Artigo 8º. Os casos tratados por esta lei devem necessa-
riamente ser recebidos inicialmente por uma comissão especial
permanente, diferente de ouvidorias ou comissões de ética já
Expediente
1º DE JUNHO DE 2021
OFÍCIOS
CÂMARAS MUNICIPAIS
Nº 87/2021, de Espírito Santo do Pinhal, encaminha cópia
da Moção 02/21. Juntado ao PL 345/19, Rel. nº 001000/2021
Nº 187/2021, de Jundiaí, encaminha cópia da Moção 64/21.
Juntado ao PDL 22/20, Rel. nº 001000/2021
Nº 59/2021, de Irapuru, encaminha a Moção 12/21. Junta-
do ao PDL 22/20, Rel. nº 001000/2021
Nº 21/2021, de Cardoso, solicita a destinação de uma via-
tura para a Polícia Civil daquele município, Rel. nº 001000/2021
Nº 95/2021, de Ribeirão Preto, encaminha cópia dos
Requerimentos 1793 e 1794/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 96/2021, de Hortolândia, encaminha cópia da Moção
67/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 623/2021, de Guaratinguetá, encaminha cópia do
Requerimento 198/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 22/2021, de Cardoso, solicita a destinação de uma
ambulância àquele município, Rel. nº 001000/2021
Nº 18/2021, de Cardoso, solicita a destinação de recursos
financeiros para custeio de castração e ser desenvolvida pela
Secretaria Municipal de Saúde, Rel. nº 001000/2021
S/Nº, de Piracaia, solicita a destinação de verba, através de
Emenda Parlamentar, à Infraestrutura e à Saúde daquele muni-
cípio, Rel. nº 001000/2021
Nº 19/2021, de Cardoso, solicita a destinação de verba,
através de Emenda Parlamentar, para custeio das atividades
desenvolvidas pela Irmandade da Santa Casa Leonor Mendes
de Barros, para combate à Covid-19, Rel. nº 001000/2021
S/Nº, de José Bonifácio, encaminha a Moção 08/21, Rel. nº
001000/2021
Nº 24/2021, de Cardoso, solicita a destinação de verba,
através de Emenda Parlamentar, para aquisição de painéis sola-
res de energia fotovoltaica e aparelhos de ar-condicionado para
o lar São Vicente de Paulo, Rel. nº 001000/2021
Nº 72/2021, de Capivari, encaminha a Moção 24/21. Junta-
do ao PL 221/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 114/2021, de Ribeirão Pires, encaminha cópia do Reque-
rimento 263/21. Juntado ao PL 70/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 294/2021, de Bragança Paulista, encaminha o Requeri-
mento 303/21. Juntado ao PL 222/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 184/2021, de Itápolis, encaminha cópia da Moção
28/21. Juntado ao PL 251/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 549/2021, de Paulínia, encaminha cópia da Moção
93/21. Juntado ao PL 251/21, Rel. nº 001000/2021
Nº 549/2021, de Paulínia, cópia da Moção 93/21. Juntado
ao PL 251/21, Rel. nº 001000/2021 Nº 449/2021, de Batatais,
encaminha cópia da Moção 18/21. Juntado ao PL 504/20, Rel.
nº 001000/2021
Nº 48/2021, de Caraguatatuba, encaminha cópia da Moção
07/21. Juntado ao PL 452/20, Rel. nº 001000/2021
Nº 03/2021, de Cosmorama, encaminha cópia da Moção
03/21. Juntado ao PDL 22/20, Rel. nº 001000/2021
Nº 320/2021, de Ribeirão Preto, encaminha cópia
do Requerimento 3392/21. Juntado ao PDL 22/20, Rel. nº
001000/2021
Nº 132/2021, de Arujá, encaminha cópia da Moção 24/21.
Juntado ao PDL 22/20, Rel. nº 001000/2021
Nº 465/2021, de Santa Isabel, encaminha cópia da Moção
06/21. Juntado ao PDL 22/20, Rel. nº 001000/2021
Nº 162/2021, de Lins, encaminha cópia do Requerimento
92/21. Juntado ao PDL 22/20, Rel. nº 001000/2021
DEPUTADO LÉO OLIVEIRA
Nº 68/2021, solicita a instalação de uma Comissão Perma-
nente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Rel. nº
001000/2021
DIVERSOS
S/Nº, do Sr. Wender Cândido Gonçalves, solicita a inclusão
de Pedranópolis no rol das cidades que serão beneficiadas
pelo "Programa Novas Vicinais", do Governo do Estado, Rel. nº
001000/2021
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Nº 427/2021, encaminha Sentença relativa aos Processos
eTCs-848 e 16031.989.16, Rel. nº 001000/2021
DECLARAÇÕES DE BENS A QUE SE REFERE
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INÍCIO DE MANDATO
WALTER VICIONI GONÇALVES
Descrição Valor (R$)
Apartamento localizado em São Paulo/SP no Jardins 358.642,34
Apartamento localizado em São Paulo/SP no bairro de Perdizes 513.235,16
Casa residencial localizado em Vinhedo/SP no bairro Estrada Velha 286.058,93
Casa residencial localizado em Barra Bonita/SP no Jardim das Orquídeas 800.000,00
Garagem 113 localizado em São Paulo/SP no Jardins 32.328,92
Garagem 68 localizado em São Paulo/SP no Jardins 32.328,92
Garagem 52 localizado em São Paulo/SP no Jardins 30.000,00
Automóvel Citroen 115.002,90
Automóvel BMW 100.000,00
93 ações da Vale 20.000,00
1173 ações BBAS3 31.002,01
35 ações da LOGN3 2.508,00
321 ações PETR4 11.406,30
1490 ações JBSS3 10.012,80
1385 ações PGMN3 12.000,00
BB REF DI PRIVATE 2.732.364,66
BB REF ESTR PROV 253.987,49
CRA E CBSCA Banco do Brasil 200.000,00
BB RF REF DI CASH PV 28.660,21
Banco do Brasil – BB RF ATIVO MULTIF PVT 140.928,56
Banco do Brasil – BB MULTI ALLOCATION 2.960.910,54
Conta corrente Banco do Brasil 871,87
Fundo de Investimento na Caixa Econômica Federal 104.642,35
Debênture NEOENERGIA 199.762,88
Debênture CEMIG 200.017,68
Caixa Econômica Federal – aplicação 1.000.000,00
CRI ALLIANSCE 100.000,00
CRA FIBRIA 150.000,00
CRA KLABIN 199.877,42
CRA BRF 600.525,10
Saldo Cartão Pré Pago Banco do Brasil moeda Euro 209,39
Empréstimo realizado para a filha, Ana Paula Brolio Gonçalves 1.000.000,00
LUCILIA MARIA BROLIO GONÇALVES (esposa de Wal-
ter Vicioni Gonçalves)
Descrição Valor (R$)
1/6 de apartamento localizado em Praia Grande/SP 8.294,56
Automóvel Honda 102.600,00
Poupança no Banco do Brasil 24.976,95
LCA Banco do Brasil 212.635,01
Conta corrente no Banco do Brasil 14.575,63
MM ALLOC PLUS PRIVATE 73.194,95
OFÍCIO
Ofício CAPRT nº 01/2021
Comunico a Vossa Excelência que, em reunião virtual
realizada nesta data, tive a honra de ser eleito Presidente da
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO
TRABALHO, para o Segundo Biênio da Décima Nona Legislatura.
Na mesma data, foi eleito para o exercício da Vice-Presidência o
Senhor Deputado Coronel Telhada.
Comunico ainda que as Reuniões deste Órgão Técnico
serão realizadas às terças-feiras, às 14h30.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, em 1/6/2021.
a) Bruno Ganem
duto localizado no km 388 da Rodovia Marechal Rondon, em
Presidente Alves.
4 - Moção nº 135, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Nascimento. Aplaude o Tenente-Coronel Luiz Fernando Alves
(RE 930.347-2), parabenizando-o por sua recente promoção a
este nobre posto de comando dentro da Polícia Militar do Esta-
do de São Paulo, resultado de inegável esforço pessoal, de uma
vida pública ilibada e de grande empatia pela causa pública,
sempre pronto para servir.
5 - Moção nº 136, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Manifesta repúdio às declarações do Senador
Renan Calheiros, na CPI da Covid, com comparação indevida,
inadequada, desnecessária e inoportuna dos trágicos episódios
do nazismo que culminaram no extermínio de 6 milhões de
judeus no Holocausto.
6 - Moção nº 137, de 2021, de autoria do deputado Cas-
tello Branco. Apela aos Senhores Presidentes da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal a fim de que empreendam
esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade
possível, do Projeto de lei nº 5749, de 2013, que altera o Esta-
tuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para instituir a
figura jurídica do paralegal e estabelecer os requisitos necessá-
rios à inscrição na OAB sob tal designação.
3º Dia
1 - Projeto de resolução nº 11, de 2021, de autoria do
deputado Campos Machado. Propõe a supressão do § 3º do
artigo 11 do Regimento Interno.
2 - Projeto de lei nº 337, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Assegura o fornecimento de alimentação e água
aos animais que estão na rua.
3 - Projeto de lei nº 338, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a construir e custear
o funcionamento de hemocentro em Indaiatuba.
4 - Projeto de lei nº 339, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar as
vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de
animais domésticos.
5 - Projeto de lei nº 340, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar
atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais
comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de
baixa renda, por meio da rede pública estadual de saúde.
6 - Projeto de lei nº 341, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Torna obrigatória a veiculação de mensagens
educativas de conscientização sobre proteção animal nos moni-
tores dos vagões de metrô e trem.
7 - Projeto de lei nº 342, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Torna compulsória a inclusão dos farmacêuti-
cos e de suas equipes nos Planos Municipais de Vacinação.
8 - Projeto de lei nº 343, de 2021, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Corumbataí.
9 - Projeto de lei nº 344, de 2021, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Vargem Grande do Sul.
10 - Projeto de lei nº 345, de 2021, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Santa Cruz da Conceição.
11 - Projeto de lei nº 346, de 2021, de autoria do deputado
Itamar Borges. Declara de utilidade pública o Centro de For-
mação e Promoção Humana - CFPH, com sede em Mirante do
Paranapanema.
12 - Moção nº 134, de 2021, de autoria da deputada Erica
Malunguinho. Manifesta repúdio à omissão do Poder Público no
que concerne à formulação e implantação de políticas voltadas
à efetivação do exercício da cidadania das pessoas LGBTI+ e
aplaude as iniciativas que visam mudar esse estado de coisas,
como a do Mandato Coletivo Ativoz, consubstanciada na pro-
tocolização, perante a Câmara Municipal de Osasco, do Projeto
de lei nº 9, de 2021.
4º Dia
1 - Projeto de lei nº 328, de 2021, de autoria do deputado
Ricardo Madalena. Denomina "Antônio Marangão" o subtrecho
da Rodovia SP-349 compreendido entre os km 0 e 11,121, em
Garça e Gália.
2 - Projeto de lei nº 329, de 2021, de autoria da deputada
Márcia Lia. Classifica como de Interesse Turístico o Município de
Santa Cruz da Conceição.
3 - Projeto de lei nº 330, de 2021, de autoria do deputado
Léo Oliveira. Denomina "Osvaldo Sbeghen" o viaduto localiza-
do no km 341 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.
4 - Projeto de lei nº 331, de 2021, de autoria do deputado
Edmir Chedid. Classifica como de Interesse Turístico o Município
de Cravinhos.
5 - Projeto de lei nº 332, de 2021, de autoria do deputado
Afonso Lobato. Denomina "Dr. José Antonio Di Santis" o trevo
de acesso localizado na Rodovia Deputado João Lázaro de
Almeida Prado - SP 255, em São Manuel.
6 - Projeto de lei nº 333, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021,
que concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento
oncológico nos estabelecimentos que especifica e dá outras
providências, para estabelecer a imposição de multa em caso de
descumprimento.
7 - Projeto de lei nº 334, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de
coleiras antilatido com impulso eletrônico ("coleiras de choque").
8 - Projeto de lei nº 335, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Institui a Campanha de Conscientização sobre a
Sarna Demodécica.
9 - Projeto de lei nº 336, de 2021, de autoria do deputado
Bruno Ganem. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos
fiscais às redes de rádio e televisão que veicularem mensagens
educativas de conscientização sobre proteção animal.
10 - Moção nº 131, de 2021, de autoria da deputada Leci Bran-
dão. Manifesta apoio às iniciativas da população de Marília que
objetivam a imposição de cotas para negros em concursos públicos.
11 - Moção nº 132, de 2021, de autoria da deputada Adria-
na Borgo. Manifesta veemente repúdio à entrega da Medalha
Brigadeiro Tobias, a mais alta comenda concedida pela Polícia
Militar do Estado de São Paulo, ao Sr. João Agripino Doria
Júnior, atual Governador do Estado.
12 - Moção nº 133, de 2021, de autoria da deputada Edna
Macedo. Aplaude a Associação Paulista de Magistrados - APA-
MAGIS que, em parceria com a Justiça Paulista, lançou o projeto
#ROMPA, uma campanha para combater todos os tipos de vio-
lência contra as mulheres.
5º Dia
1 - Projeto de lei nº 324, de 2021, de autoria do deputado
Castello Branco. Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado a "Feijoada à Paulista".
2 - Projeto de lei nº 325, de 2021, de autoria do deputado
Tenente Nascimento. Denomina "Senador Major Olímpio" a
Rodovia SP-348, que interliga São Paulo a Cordeirópolis.
3 - Projeto de lei nº 326, de 2021, de autoria do deputado
André do Prado. Declara de utilidade pública a Associação
Mobilizando Amigos pelo Amor - MAPEAR, com sede em São
José do Rio Pardo.
4 - Projeto de lei nº 327, de 2021, de autoria do deputado
Coronel Telhada. Denomina "José Lázaro Zico de Almeida Soa-
res" a rotatória localizada no km 43 da SP-101, em Capivari.
5 - Moção nº 129, de 2021, de autoria do deputado Frede-
rico d'Avila. Manifesta repúdio à nota intitulada "Pelo fim da
escalada de violência, mortes e destruição na Palestina", emitida
pela Frente Parlamentar Mista pelos Direitos do Povo Palestino.
6 - Moção nº 130, de 2021, de autoria do deputado Tenen-
te Nascimento. Aplaude os policiais militares da equipe do Capi-
tão PM Meira, especialmente o 3º Sargento PM Débora Barros
e Cb PM Paulo - Ronda CPC, bem como a equipe M-16412, Cb
PM Rocha e Sd PM Moreira, pela postura técnica, ágil, firme,
corajosa e bem sucedida no atendimento de ocorrência de
salvamento da recém-nascida Júlia Neves Ribeiro, vitima de
engasgo, no último dia 16 de maio.
Convocações
CONVOCAÇÃO
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados,
Nos termos do artigo 100, inciso I, do Regimento Interno,
combinado com o artigo 2º, inciso II, alínea “a”, do Ato da
Mesa nº 16, de 2021, convoco Vossas Excelências para a 40ª
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM AMBIENTE VIRTUAL, transmi-
tida ao vivo pela Rede ALESP, a realizar-se no dia 02/06/2021,
quarta-feira, às 11 horas, com a finalidade de ser apreciada a
Ordem do Dia em anexo.
Assembleia Legislativa, em 01/06/2021.
a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 146, de 2020, de
autoria da deputada Leci Brandão, deputados Dr. Jorge do
Carmo e Maurici. Determina a suspensão do cumprimento de
mandados de reintegração de posse e imissão na posse, des-
pejos e remoções judiciais ou extrajudiciais enquanto vigorar
medida temporária de prevenção ao contágio e de enfren-
tamento da propagação decorrente do novo coronavírus –
COVID-19. Itens 1 (aprovado) e 2 (rejeitado) do método de
votação deliberados.
2 – Votação adiada - Projeto de lei nº 119, de 2021, de
autoria do deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo
28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
3 - Votação - Projeto de lei nº 584, de 2016, de autoria do
deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre a
inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de
telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá
outras providências. Requerimento de método de votação com
votação adiada.
4 - Votação – Projeto de lei nº 631, de 2020, de autoria das
deputadas Isa Penna e Patrícia Bezerra. Institui o Programa de
Proteção à Policial Civil gestante.
Ordem do Dia
1º DE JUNHO DE 2021
39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
Votação adiada - Projeto de lei nº 723, de 2020, de autoria
do Sr. Governador. Dispõe sobre a instituição de distritos turís-
ticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca
"SP Pra Todos" e dá providências correlatas. Com 1 substitutivo
e 15 emendas. Com item 1 do método de votação aprovado e
item 2 prejudicado. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
2 DE JUNHO DE 2021
40ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EM AMBIENTE VIRTUAL
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 146, de 2020, de
autoria da deputada Leci Brandão e dos deputados Dr. Jorge
do Carmo e Maurici. Determina a suspensão do cumprimento
de mandados de reintegração de posse e imissão na posse,
despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto
vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de
enfrentamento da propagação decorrente do novo coronaví-
rus - COVID-19. Parecer nº 308, de 2021, da Reunião Conjunta
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Saúde,
favorável com emenda. Com item 1 do método de votação
aprovado e item 2 rejeitado.
2 - Votação adiada – Projeto de lei nº 119, de 2021, de
autoria do deputado Ricardo Madalena. Acrescenta o artigo
28-A à Lei nº 17.286, de 20 de agosto de 2020, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Parecer nº 313, de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões
de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e
Planejamento, favorável.
3 - Votação - Projeto de lei nº 584, de 2016, de autoria
do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. Dispõe sobre
a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços
de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel,
e dá outras providências. Parecer nº 7, de 2020, da Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 8,
de 2020, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor,
favorável com substitutivo. Com requerimento de método de
votação em fase de votação adiada.
4 - Votação - Projeto de lei nº 631, de 2020, de autoria das
deputadas Isa Penna, Patricia Bezerra e Marina Helou. Institui o
Programa de Proteção à Policial Civil gestante. Parecer nº 309,
de 2021, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição,
Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do
Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável
Pauta
2 DE JUNHO DE 2021
Em pauta por 5 (cinco) dias úteis, para conhecimento,
recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas
e dos Srs. Deputados.
1º Dia
1 - Projeto de lei nº 349, de 2021, de autoria da deputada
Erica Malunguinho. Institui o "Dia do Imigrante Africano".
2 - Projeto de lei nº 350, de 2021, de autoria do deputado
Luiz Fernando T. Ferreira. Proíbe a imposição de sigilo aos docu-
mentos públicos oficiais do Estado.
3 - Moção nº 138, de 2021, de autoria da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Aplaude a
Associação Mata Ciliar e apoia a manutenção de suas ativi-
dades, bem como dos recintos de acolhimento e tratamento
de animais silvestres, em Jundiaí, e apela para a empresa Voa
São Paulo, administradora do Aeroporto Estadual Comandante
Rolim Adolfo Amaro, a fim de que busque harmonizar as ope-
rações da referida unidade aeroportuária com as atividades da
Associação Mata Ciliar.
4 - Moção nº 139, de 2021, de autoria do deputado Ricar-
do Madalena. Apela ao Sr. Presidente da República para que
empreenda esforços no sentido de garantir a saúde dos povos
indígenas e determinar aos Ministérios da Justiça e da Saúde
a efetivação do pleno acesso ao saneamento básico, à água
potável e aos serviços de saúde, com o aumento dos recursos
humanos e econômicos necessários ao atendimento de todos os
povos indígenas de nosso país.
5 - Moção nº 140, de 2021, de autoria do deputado Carlos
Giannazi e outros. Manifesta apoio às universidades públicas
federais contra os cortes orçamentários do Governo Federal que
afetam gravemente investimentos em ensino e pesquisa.
2º Dia
1 - Projeto de lei Complementar nº 16, de 2021, de autoria do
deputado Sebastião Santos. Cria a Aglomeração Urbana de Barretos.
2 - Projeto de lei nº 347, de 2021, de autoria do deputado
Edson Giriboni. Classifica como de Interesse Turístico o Municí-
pio de Bom Sucesso de Itararé.
3 - Projeto de lei nº 348, de 2021, de autoria do deputado
Rodrigo Gambale. Denomina "Senador Major Olímpio" o via-
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quarta-feira, 2 de junho de 2021 às 01:20:30
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