1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
| Data de publicação | 23 Agosto 2022 |
| Número da edição | 3162 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Plantão Judiciário - Crime
INTIMAÇÃO
8034771-81.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Maria Das Gracas Barbosa Dos Santos
Paciente: Danilo Raiel Oliveira Dos Santos
Advogado: Maria Das Gracas Barbosa Dos Santos (OAB:BA36029-A)
Paciente: Wellington Souza Brito Dos Santos
Advogado: Maria Das Gracas Barbosa Dos Santos (OAB:BA36029-A)
Paciente: Alan Lima Novais
Advogado: Maria Das Gracas Barbosa Dos Santos (OAB:BA36029-A)
Paciente: Ueslei Leonardo De Jesus
Advogado: Maria Das Gracas Barbosa Dos Santos (OAB:BA36029-A)
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Gandu-ba
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Plantão Judiciário
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034771-81.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Plantão Judiciário | ||
| IMPETRANTE: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS e outros (4) | ||
| Advogado(s): MARIA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA36029-A) | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU-BA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Plantão Judiciário do 2º Grau
Habeas Corpus nº 8034771-81.2022.805.0000.
Origem: Comarca de Gandu/BA.
Processo do 1º Grau: 8000953-86.2022.8.05.0082.
Pacientes: Alan Lima Novais, Danilo Raiel Oliveira dos Santos, Ueslei Leonardo de Jesus e Wellington Souza Brito Dos Santos.
Impetrante: Bela. Maria das Graças Barbosa dos Santos (OAB-BA 36.029).
Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal de Gandu-BA.
Desembargador Plantonista: Mario Alberto Simões Hirs.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus (id. 33260430), com pedido liminar, impetrado pela Bela. Maria das Graças Barbosa dos Santos (OAB-BA 36.029) em favor de Alan Lima Novais, Danilo Raiel Oliveira dos Santos, Ueslei Leonardo de Jesus e Wellington Souza Brito Dos Santos, atualmente recolhidos na Delegacia de Polícia do Município de Gandu-BA, apontando como autoridade Coatora o MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Gandu/BA (autos nº 8000953-86.2022.8.05.0082), alegando, em apertada síntese, que os Pacientes em 18.08.2022, foram presos em flagrante delito, acusados de perpetraram os delitos tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei Antitóxicos e 12 da Lei do Desarmamento, conforme Auto de Exibição e Apreensão de folha 20, contido no APF nº 470690/2022, id. 224061058 (01 CARREGADOR BF 7775 BAOFING, Balança de Precisão, COR PRATA, 01 SUBMETRALHADORA SEM marca aparente com pintura camuflada. 17 munições intactas de 9mm. 01 granada cs302 condor, celular marca multilaser cor preta com capa, 196 gramas de cocaína. 01 bolsa infantil azul, 01 balde plástico branco, 01 carregador, 01 rolo de plástico filme, R$ 50,00 reais e 02 rádios transmissores).
Afirma ser ilegal a medida constritiva, porque as prisões ocorreram em 17.08.2022, havendo indiscutível excesso prazal para a homologação flagrancial.
Sustenta que os pacientes são primários, sem qualquer incursão na criminalidade, sendo desnecessária a manutenção prisional dos Pacientes.
Por fim, requer a concessão da medida liminar, confirmada, ao depois, em julgamento colegiado.
Juntou documentos entendidos necessários.
DECIDO.
Sabe-se que o Plantão Judiciário de Segundo Grau, cuja regulamentação é alicerçada na Resolução n.º 15/2019 (PJBA) tendo como farol a Resolução n.º 71/2009, do CNJ, “destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias cujo expediente tenha sido suspenso ou reduzido por ato da autoridade competente” (art. 1º, da Resolução n.º 15/2019), sendo necessária a avaliação do julgador plantonista a sua admissibilidade (urgência), nas cercanias do plantão judiciário (art. 3º, § 1º, da Resolução n.º 15/2019).
Consagrado no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus visa assegurar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo, tutelando a liberdade física daquele sofrer ameaça ou coação à sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.
A possibilidade de concessão liminar da ordem, por sua vez, trata-se de medida excepcional, cabível apenas quando, indubitavelmente, demonstrada a ilegalidade do ato impugnado, e evidenciados à prima facie, o periculum in mora, entendido como a efetiva possibilidade de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, e o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito subjetivo postulado.
Tais elementos devem ser, portanto, constatados de plano, dada a natureza do próprio remédio, de sorte que o deferimento liminar só se justifica quando a decisão hostilizada encontrar-se eivada de flagrante ilegalidade ou quando comprovado que a situação do Paciente, em si, basta a comprovação do constrangimento ilegal ao qual alega estar sendo submetido.
Lado outro, o Plantão Judiciário de Segundo Grau, destina-se, exclusivamente, à apreciação de tutela jurisdicional de urgência, que não possa ser submetida à regular distribuição, durante o expediente forense normal, ou cuja demora possa ocasionar dano irreparável à parte interessada.
Da análise dos autos, verifica-se que a matéria ventilada não se enquadra nas hipóteses descritas acima, uma vez que o flagrante ocorreu em 17.08.2022 e somente o presente Habeas Corpus foi impetrado perante este Plantão na data de hoje (20/08/2022 – 00h35min), logo, concluo que houve tempo hábil para impetração do mesmo no expediente forense regular, não sendo, portanto, matéria passível de apreciação no Plantão Judiciário.
Ademais, em consulta ao APF nº 8000953-86.2022.805.0082, constam pedidos de liberdade provisórias dos elencados Pacientes, ainda pendente de apreciação precedente, não sendo caso desse julgador, por agora, nessa via aligeirada e em sede de Plantão, apressar-se em analisar tal impetração, sob pena de indiscutível supressão de instância.
Diante do exposto, e considerando que a situação narrada no presente writ não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, deixo de conhecer do pedido que visa a concessão da liminar, ao tempo em que determino sua regular distribuição, no próximo dia útil.
Em sendo assim, não constatada situação justificadora da concessão, in limine, da ordem impetrada, NÃO CONHEÇO o pleito de antecipação da tutela em sede de plantão.
Encaminhem-se os autos a Distribuição do 2º grau, para que seja procedida a regular distribuição do feito.
Publique-se. Intime-se.
Salvador, 20 de Agosto de 2022.
Mario Alberto Simões Hirs.
Desembargador Plantonista.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Plantão Judiciário - Cível
INTIMAÇÃO
8034773-51.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Sonia Cristina Almeida Rocha
Paciente: Lucas Almeida Sacramento
Advogado: Sonia Cristina Almeida Rocha (OAB:BA47039-A)
Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Nazaré-ba
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU
| Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8034773-51.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Plantão Judiciário | ||
| IMPETRANTE: SONIA CRISTINA ALMEIDA ROCHA e outros | ||
| Advogado(s): SONIA CRISTINA ALMEIDA ROCHA | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NAZARÉ-BA | ||
| DESPACHO |
Compulsando-se os fólios, verifica-se que o presente Habeas Corpus fora impetrado em face de Juiz de competência criminal, que ordenou a prisão do Paciente, condenado na sanção prevista no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal.
Destarte, redistribua-se ao Desembargador plantonista criminal, com urgência.
Salvador/BA, 20 de agosto de 2022.
DES. LIDIVALDO REAICHE
PLANTONISTA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Plantão Judiciário - Crime
INTIMAÇÃO
8034802-04.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Paciente: Danilo Lopes Bastos
Advogado: Yarla Bruna Da Silva (OAB:BA71222)
Impetrante: Yarla Bruna Da Silva
Impetrado: Juiz De Direito Do Plantão Unificado Do 1º Grau
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Plantão Judiciário
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8034802-04.2022.8.05.0000 | ||
| Órgão Julgador: Plantão Judiciário | ||
| PACIENTE: DANILO LOPES BASTOS e outros | ||
| Advogado(s): YARLA BRUNA DA SILVA (OAB:BA71222) | ||
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DO 1º GRAU | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Plantão Judiciário do 2º Grau
Habeas Corpus nº 8034802-04.2022.805.0000.
Origem: Comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA.
Processo do 1º Grau: 8003560-50.2022.805.0154.
Paciente: Danilo Lopes Bastos.
Impetrante: Bela. Yarla Bruna da Silva.
Impetrado: Juízo De Direito Do Plantão Judiciário Unificado.
Desembargador Plantonista: Mario Alberto Simões Hirs.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus (id. 33264182), com pedido liminar, impetrado pela advogada, Bela. Yarla Bruna da Silva, em favor de Danilo Lopes Bastos, brasileiro, solteiro,...
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