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| Data de publicação | 16 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 13712 |
71
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.712
71 Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024
PORTARIA PROCON Nº 7, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CON-
SUMIDOR DO ESTADO DO ACRE - PROCON/AC, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 3.480, de 24 de maio de
2019, e o Decreto Estadual nº 547-P, de 10 de janeiro de 2023, bem como,
considerando o princípio da delegação de competência, inserido no art. 86,
inciso IV, da Constituição do Estado do Acre, bem como, o art. 57 da Lei
Complementar Estadual nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 11.366, de 23 de novembro de 2023
(Evento SEI n° 9138436), que estabelece a estrutura organizacional
básica do Instituto Procon/AC, e revoga o Decreto nº 10.452, de 08 de
novembro de 2021 (Evento SEI n° 2682116);
CONSIDERANDO a adesão do Governo do Estado do Acre ao Cadastro
Integrado de Projetos de Investimento - OBRASGOV.BR para o regis-
tro de informações e o acompanhamento de intervenções nanciadas
com recursos próprios, nos termos do art. 14 da Portaria SEGES/ME
nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, junto a Secretaria de Gestão e
Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
CONSIDERANDO o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 20/2024/SEPLAN (Evento
SEI nº 9799514); CONSIDERANDO o constante dos autos do processo
nº 0088.017218.00004/2024-53 e nº 0216.013096.00001/2024-06.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Cris Evelyn Sampaio Lacerda, Chefe
da Divisão de Planejamento e Projetos, matrícula nº 9591184-2, para
exercer a função de Cadastradora da Organização no Obrasgov.br, do
Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre - PROCON/AC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, Cumpra-se.
Alana Carolina L. Maia Albuquerque
Presidente do PROCON/AC
Decreto nº 547-P, de 10/01/2023
SANEACRE
PORTARIA N° 009, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO
ACRE - SANEACRE, nomeado por meio do Decreto n° 1.451-P, publi-
cado no DOE n° 13.466, de 01 de fevereiro de 2023, no uso de suas
atribuições legais, que lhe conferem a Lei Estadual n° 1.248 de 04 de
dezembro de 1997 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR a servidora ANNE DAYANE DE OLIVEIRA FER-
NANDES, matrícula n° 9661280, para responder pelo Departamento de
Planejamento e Desenvolvimento - DEPD, no âmbito deste Serviço de
Água e Esgoto do Estado do Acre.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação,
com efeitos legais e retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2024.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
José Raimundo Barroso Bestene
Presidente do Saneacre
Decreto nº 1.451-P/2023.
EXTRATO DO QUINTA TERMO DE ADITAMENTO
CONTRATO Nº. 006.2020-B
PARTES: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE -
SANEACRE E A EMPRESA W. O. PEREIRA EIRELI.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Aditamento tem por objeto, a prorrogação do pra-
zo de vigência por mais 12 (doze) meses, bem como do montante de
R$ 177.346,56 (Cento e setenta e sete mil trezentos e quarenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor atualizado
do contrato, conforme Justicativa, parte integrante deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA FUNDAMENTAÇÃO
Este Termo de Aditamento tem fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei
n. º 8.666/93, bem como na Cláusula Sexta do Contrato, Parecer Jurídico
e Autorização Superior presentes nos autos do Processo Administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
As demais Cláusulas permanecem inalteradas
ASSINATURA: 09/02/2024
REPRESENTANTES: JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE
Presidente/SANEACRE e GEOVANI DA SILVA SOARES, Diretor
Administrativo e Financeiro Interino/SANEACRE pelo CONTRATANTE
e WHILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, pela CONTRATADA.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO QUARTO TERMO DE ADITAMENTO
CONTRATO Nº. 006.2020-B
PARTES: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE -
SANEACRE E A EMPRESA W. O. PEREIRA EIRELI.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Aditamento tem por objeto, a prorrogação do pra-
zo de vigência por mais 12 (doze) meses, bem como do montante de
R$ 177.346,56 (Cento e setenta e sete mil trezentos e quarenta e seis
reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor atualizado
do contrato, conforme Justicativa, parte integrante deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DA FUNDAMENTAÇÃO
Este Termo de Aditamento tem fundamento legal no art. 57, inciso II, da Lei
n. º 8.666/93, bem como na Cláusula Sexta do Contrato, Parecer Jurídico
e Autorização Superior presentes nos autos do Processo Administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
As demais Cláusulas permanecem inalteradas
ASSINATURA: 09/02/2023
REPRESENTANTES: JOSÉ RAIMUNDO BARROSO BESTENE Presi-
dente/SANEACRE e JADER MAIA SOBRINHO, Diretor Administrativo e
Financeiro/SANEACRE pelo CONTRATANTE e WHILTON DE OLIVEI-
RA PEREIRA, pela CONTRATADA.
FUNDAÇÕES PÚBLICAS
FAPAC
EDITAL COMPLEMENTAR 07
O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre – FAPAC, no
uso de suas atribuições legais, torna público o Edital Complementar 07
do Edital Nº 001/2023 FAPAC/CNPq, Programa de Apoio à Pesquisa na
Pós-Graduação, alterando o Cronograma do certame.
Onde se lê:
2. CRONOGRAMA
Atividade Datas
Lançamento do Edital 27/03/2023
Data limite para as inscrições 15/09/2023
1ª etapa de avaliação para projetos submetidos até 15/05/2023
Divulgação preliminar dos resultados 18/08/2023
Data limite para interposição de recursos 24/08/2023
Divulgação nal dos resultados Após homologação do CNPq
Data limite para entrega da documentação
necessária
Conforme orientações do
resultado nal
2ª etapa de avaliação para projetos submetidos até 15/09/2023
Divulgação preliminar dos resultados 02/02/2024
Data limite para interposição de recursos 09/02/2024
Divulgação nal dos resultados Após homologação do CNPq
Leia-se:
2. CRONOGRAMA
Atividade Datas
Lançamento do Edital 27/03/2023
Data limite para as inscrições 15/09/2023
1ª etapa de avaliação para projetos submetidos até 15/05/2023
Divulgação preliminar dos resultados 18/08/2023
Data limite para interposição de recursos 24/08/2023
Divulgação nal dos resultados Após homologação do CNPq
Data limite para entrega da documentação
necessária
Conforme orientações do
resultado nal
2ª etapa de avaliação para projetos submetidos até 15/09/2023
Divulgação preliminar dos resultados 15/03/2024
Data limite para interposição de recursos 22/03/2024
Divulgação nal dos resultados Após homologação do CNPq
Data limite para entrega da documentação
necessária
Conforme orientações do
resultado nal
Rio Branco, Acre, 15 de fevereiro de 2024.
Moisés Diniz Lima
Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Acre - FAPAC
Decreto nº 946-P de 13 de janeiro de 2023.
FEM
PORTARIA Nº 439 DE 17 DE JANEIRO DE 2024. DESIGNAÇÃO DE
GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS.
O Presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour - FEM, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares.
RESOLVE:
Art.1º. Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à
legislação vigente, atuarem como Gestores e scais do Processo SEI
N° 0050.003762.00008/2021-26, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 405/2023,
celebrado entre a Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour
- FEM e as empresas:
AC EMPREENDIMENTOS, INSCRITA NO CNPJ N° 22.173.882/0001-20;
Para continuar a ler
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