Ação de Reintegração de Posse
| Autor | Antonio Sérgio Liporoni - Odair Martins Benite |
| Páginas | 33-53 |
Page 33
Esta ação, bem como a ação de manutenção de posse, são regidas pelos arts. 926 e ss. do CPC, sendo o art. 927 enfático quanto: "Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, a perda da posse, na ação de reintegração".
O novo Código Civil também estabelece as condições para essa ação através do art. 1.210: "Art. 1.210 - O possuidor tem di-
Page 34
reito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Parágrafo primeiro: O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restitui-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. Parágrafo segundo: Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa".
Na leitura das exigências parece fácil ao perito elaborar um laudo, bastando trazer subsídios ao Juiz sobre: a) quem estava na posse; b) quando esta foi turbada ou esbulhada; e c) por meio de quem houve a turbação ou o esbulho.
Na verdade, o objetivo da perícia é este mesmo ou seja, trazer subsídios ao Juiz que o honrou com a incumbência.
É importante distinguir os termos jurídicos esbulho e turbação. O primeiro significa um ato de invasão consumado, a ocupação física, o segundo a ameaça, a moléstia à posse de outrem.
Quando é intentada uma reintegração de posse, o autor socorre-se do Poder Judiciário para ser reintegrado numa área de terreno que lhe foi retirada.
Em muitas ocasiões, o autor da ação de reintegração de posse, não instrui a exordial devidamente no aspecto técnico, inexistindo um "croqui" que possibilite a localização exata da área reintegranda, nem mensura a área questionada. Essa situação acarreta ao perito judicial uma grande dificuldade na elaboração do laudo, e na retratação da real área litigiosa.
O perito judicial deve suprir essa falha no seu laudo, com a análise do pedido inicial e confrontação dos títulos, se houver, com o local da ocorrência. Deve verificar se a invasão ocorreu na área total do Autor ou parcial, procedendo a um "croqui" ou uma planta, ou mesmo, localizando a área em questão numa planta pré-existente.
Page 35
Deve, ainda, proceder à amarrações com distâncias a pontos existentes no local a partir de muros, postes com indicação de sua numeração, situar uma construção com a outra, indicando nesse croqui a posição do observador com numeração das fotos obtidas no local e a descrição de todas as construções, conforme desenho:
Figura 1
Isto porque um mandado de reintegração de posse expedido numa ação judicial é cumprido por oficiais de justiça, advogados da parte e do próprio Autor. Esses oficiais técnicos não conhecem engenharia para interpretar um mapa, de forma que todo subsídio que o perito trouxer em seu laudo será bastante útil para evitar que o mandado não atinja construções de pessoas que não figuraram no pólo passivo da ação: uma sentença não pode alcançar, em seus efeitos, quem não foi citado ou não respondeu ao processo.
Na figura 2, segue um exemplo de uma área que foi desapropriada pela Prefeitura para projetar-se um conjunto de moradias populares e acabou sendo invadida por cerca de 1.400 famílias com construções rústicas de madeira. O perito teve que numerar essas construções, identificar os ocupantes e fotografar as construções.
Page 36
Figura 2
As cercas dantes existentes foram derrubadas pelos invasores, e o perito teve de reprojetar essas divisas com apoio da planta do levantamento aerofotogramétrico que bem retratava essa cerca no local.
Page 37
Na figura 3, o exemplo de uma ocupação em parte da área maior do Autor, em que identificamos a área ocupada dentro da área total e indicamos as benfeitorias existentes e suas idades. Pode-se observar que a ocupação iniciou-se com uma construção de madeira, expandindo-se depois, ao longo dos anos, com um anexo de alvenaria, uma garagem, poço, galinheiro, com entrada por uma rua de um loteamento implantado.
Figura 3
Muito importante nesses processos de reintegração de posse é o perito investigar a posse, principalmente se o Autor da ação realmente possuía, antes do esbulho, a posse física da área. Esse é o primeiro requisito para dar guarida á pretensão de reintegrar-se
Page 38
na área, lembrando sempre que, para se ver reintegrado na coisa, há necessidade de que tenha se integrado anteriormente.
Este é o entendimento jurisprudencial firmado pelos nossos tribunais, como exemplo, o V. Acórdão: "AÇÃO POSSESSÓRIA - Reintegração de posse - Pretensão fundada na alegação de domínio pelo dono da coisa - Inadmissibilidade, se a posse está sendo desfrutada por outro. Ementa Oficial: É certo que a ação de rein-tegração de posse tem lugar quando houver esbulho possessório. Seu fim específico é obter a recuperação da coisa e, portanto, pressupõe a perda da posse. Se não existir a prévia posse e o possuidor não for dela despojado, esbulho não haverá. A alegação de domínionão autoriza odonodacoisa,sob este fundamento,pretende a posse que esteja sendo desfrutada por outro, seja qual for a sua qualidade. A posse tutelável por meio de reintegração não depende de título ou causa. Portanto, não basta a comprovação de ter o autor havido a propriedade da coisa. O titular do direito real de propriedade pode lançar mão da ação de reintegração, desde que tenha sido vítima do esbulho, mas é necessário, no entanto, que estivesse, ao tempo de esbulho na posse efetiva da coisa. Caso contrário, poderá manejar a ação...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO