2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Número da edição | 3338 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0502048-21.2014.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: D. G. P. N.
Advogado: Manuela Bloizi Iglesias (OAB:BA28500-A)
Advogado: Manoel Filgueira Do Nascimento (OAB:BA47142-A)
Apelado: C. P. E. -. E.
Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:BA18001-A)
Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A)
Apelante: C. P. E. -. E.
Advogado: Antonio Carlos Sarmento Junior (OAB:BA18001-A)
Advogado: Luiz Fernando Maron Guarnieri (OAB:BA26001-A)
Apelado: D. G. P. N.
Advogado: Manuela Bloizi Iglesias (OAB:BA28500-A)
Advogado: Manoel Filgueira Do Nascimento (OAB:BA47142-A)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 0502048-21.2014.8.05.0113
APELANTE: DANILO GUIMARAES PACHECO NUNES e outros
Advogado(s): MANUELA BLOIZI IGLESIAS (OAB:BA28500), MANOEL FILGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA47142), ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR (OAB:BA18001), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001)
APELADO: CHAME PEDREIRA EIRELI - EPP e outros
Advogado(s): ANTONIO CARLOS SARMENTO JUNIOR (OAB:BA18001), LUIZ FERNANDO MARON GUARNIERI (OAB:BA26001), MANOEL FILGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB:BA47142), MANUELA BLOIZI IGLESIAS (OAB:BA28500)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 23 de maio de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
8039648-98.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Sertenge S/a
Advogado: Rafael Henrique Maia Da Silva (OAB:BA36607-A)
Advogado: Karina Agulha Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA31776-A)
Advogado: Joao Gabriel Cruz Pinto Rodrigues Da Costa (OAB:BA12526-A)
Advogado: Antonio Jorge Moreira Garrido Junior (OAB:BA11021-A)
Agravado: Silvio Ricardo Almeida De Freitas
Advogado: Salomao Andrade Coelho (OAB:BA19008-A)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039648-98.2021.8.05.0000
AGRAVANTE: SERTENGE S/A
Advogado(s): RAFAEL HENRIQUE MAIA DA SILVA (OAB:BA36607), JOAO GABRIEL CRUZ PINTO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA12526), ANTONIO JORGE MOREIRA GARRIDO JUNIOR (OAB:BA11021), KARINA AGULHA PINTO RODRIGUES DA COSTA (OAB:BA31776)
AGRAVADO: SILVIO RICARDO ALMEIDA DE FREITAS
Advogado(s): SALOMAO ANDRADE COELHO (OAB:BA19008)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 23 de maio de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8000218-56.2020.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ana Maria Ferreira Dos Santos
Advogado: Iuri Mattos De Carvalho (OAB:BA16741-A)
Advogado: Adriano D Almeida Magalhaes (OAB:BA36852-A)
Advogado: Joao Paulo Sampaio Teles (OAB:BA27995-A)
Apelado: Municipio De Camacari
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000218-56.2020.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| APELANTE: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): IURI MATTOS DE CARVALHO (OAB:BA16741-A), ADRIANO D ALMEIDA MAGALHAES (OAB:BA36852-A), JOAO PAULO SAMPAIO TELES (OAB:BA27995-A) | ||
| APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Camaçari, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “c” da Constituição Federal, em face de acórdão da Terceira câmara cível, que deu provimento ao apelo manejado pela ora recorrida.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea C, do permissivo constitucional, o recorrente sustenta a existência divergência jurisprudencial.
Contrarrazões id 42040131.
É o relatório.
De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.
O recurso especial não merece ser admitido pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista que o recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE MENSALIDADES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 284 DO STF. LEI ESTADUAL. NÃO ADMISSIBILIDADE PELA ALÍNEA "C". DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF.
2. A simples transcrição de julgados, sem cotejo analítico apto à demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, impede o conhecimento do especial pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmula n. 284/STF).
3. A alegação relativa à violação da lei estadual não se enquadra no conceito previsto na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1852742/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)
Ante o exposto, inadmito o presente Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0541305-93.2017.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Investimoveis Adm Ltda - Epp
Advogado: Rodrigo De Souza Chiprauski (OAB:SP211673-A)
Apelante: Tratocar Veiculos E Maquinas S A
Advogado: Evandro Cezar Da Cunha (OAB:BA22746-A)
Intimação:
APELAÇÃO CÍVEL n. 0541305-93.2017.8.05.0001
APELANTE: TRATOCAR VEICULOS E MAQUINAS S A
Advogado(s): EVANDRO CEZAR DA CUNHA (OAB:BA22746)
APELADO: INVESTIMOVEIS ADM LTDA - EPP
Advogado(s): RODRIGO DE SOUZA CHIPRAUSKI (OAB:SP211673)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 23 de maio de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
8010964-32.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Produman Engenharia S.a - Em Recuperacao Judicial
Advogado: Ronney Castro Greve (OAB:BA11791-A)
Agravado: Jeremias Teles Dos Santos
Advogado: Fabio Fazani (OAB:SP183851)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010964-32.2022.8.05.0000
AGRAVANTE: PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s): RONNEY CASTRO GREVE (OAB:BA11791)
AGRAVADO: JEREMIAS TELES DOS SANTOS
Advogado(s): FABIO FAZANI (OAB:SP183851)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 23 de maio de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8000415-40.2017.8.05.0225 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Jeane Ellen De Almeida Sandes Gomes
Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:BA37150-A)
Apelante: Municipio De Elisio Medrado
Advogado: Gizeli Da Silva Braga (OAB:BA33647-A)
Advogado: Edilton De Oliveira Teles (OAB:BA15806-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000415-40.2017.8.05.0225 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| APELANTE: MUNICIPIO DE ELISIO MEDRADO | ||
| Advogado(s): GIZELI DA SILVA BRAGA (OAB:BA33647-A), EDILTON DE OLIVEIRA TELES (OAB:BA15806-A) | ||
| APELADO: JEANE ELLEN DE ALMEIDA SANDES GOMES | ||
| Advogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150-A) |
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