2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
| Data de publicação | 31 Agosto 2023 |
| Número da edição | 3405 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0012471-43.2017.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Antonio Eccher Junior (OAB:BA34592-A)
Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743-A)
Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363-A)
Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223-A)
Agravado: Portal Do Cordeiro E Do Cabrito Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Katia Regina Pereira Correia
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Antonio Eccher
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Clara Perroni
Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654-A)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0012471-43.2017.8.05.0000
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s): ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:BA34592), PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA (OAB:BA10743), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB:BA25363), MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA (OAB:BA16223)
AGRAVADO: CLARA PERRONI
Advogado(s): CAMILA CARDOSO CAMPOS (OAB:BA51654), LUCIANO REIS PORTO (OAB:BA24944)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 30 de agosto de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0012471-43.2017.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Antonio Eccher Junior (OAB:BA34592-A)
Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743-A)
Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363-A)
Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223-A)
Agravado: Portal Do Cordeiro E Do Cabrito Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Katia Regina Pereira Correia
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Antonio Eccher
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Clara Perroni
Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654-A)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0012471-43.2017.8.05.0000
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s): ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:BA34592), PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA (OAB:BA10743), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB:BA25363), MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA (OAB:BA16223)
AGRAVADO: KATIA REGINA PEREIRA CORREIA
Advogado(s): ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO (OAB:SP185856), LUCIANO REIS PORTO (OAB:BA24944)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 30 de agosto de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0012471-43.2017.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Antonio Eccher Junior (OAB:BA34592-A)
Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743-A)
Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363-A)
Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223-A)
Agravado: Portal Do Cordeiro E Do Cabrito Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Katia Regina Pereira Correia
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Antonio Eccher
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Clara Perroni
Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654-A)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0012471-43.2017.8.05.0000
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s): ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:BA34592), PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA (OAB:BA10743), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB:BA25363), MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA (OAB:BA16223)
AGRAVADO: ANTONIO ECCHER
Advogado(s): LUCIANO REIS PORTO (OAB:BA24944)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 30 de agosto de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
INTIMAÇÃO
0012471-43.2017.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Antonio Eccher Junior (OAB:BA34592-A)
Advogado: Paulo Americo Barreto Da Fonseca (OAB:BA10743-A)
Advogado: Rodrigo Maia Santos (OAB:BA25363-A)
Advogado: Maria Do Socorro Magalhaes Morais Colla (OAB:BA16223-A)
Agravado: Portal Do Cordeiro E Do Cabrito Industria E Comercio De Carnes Ltda - Me
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Katia Regina Pereira Correia
Advogado: Andrea Giugliani Negrisolo (OAB:SP185856)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Antonio Eccher
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Agravado: Clara Perroni
Advogado: Camila Cardoso Campos (OAB:BA51654-A)
Advogado: Luciano Reis Porto (OAB:BA24944-A)
Intimação:
AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0012471-43.2017.8.05.0000
AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s): ANTONIO ECCHER JUNIOR (OAB:BA34592), PAULO AMERICO BARRETO DA FONSECA (OAB:BA10743), RODRIGO MAIA SANTOS (OAB:BA25363), MARIA DO SOCORRO MAGALHAES MORAIS COLLA (OAB:BA16223)
AGRAVADO: PORTAL DO CORDEIRO E DO CABRITO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME e outros (3)
Advogado(s): ANDREA GIUGLIANI NEGRISOLO (OAB:SP185856), LUCIANO REIS PORTO (OAB:BA24944)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal.
Salvador, 30 de agosto de 2023.
FABIO SANTOS
Secretaria da Seção de Recursos
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0507567-63.2018.8.05.0039 Apelação Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia
Apelado: Edson Da Silva Santos
Advogado: Diego Bruno De Souza Pires (OAB:BA33779-A)
Terceiro Interessado: Bruna Do Nascimento Pereira
Terceiro Interessado: Elieuda Do Nascimento Pereira
Terceiro Interessado: Maria Domingas Da Silva Magalhães
Terceiro Interessado: Rodolfo Luis Brandao Santos
Terceiro Interessado: Cristiane Brandão
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0507567-63.2018.8.05.0039 | ||
| Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência | ||
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): | ||
| APELADO: EDSON DA SILVA SANTOS | ||
| Advogado(s): DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES (OAB:BA33779-A) |
| DECISÃO |
Cuidam os autos de recurso especial interposto por EDSON DA SILVA SANTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo Ministerial.
Alega, em síntese, violação aos arts. 386, incisos II e VII e 156, ambos do CPP. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.
O recorrido apresentou contrarrazões.
É o relatório.
O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.
Da leitura detida do in folio, vislumbra-se inviável exercer um juízo prévio de admissibilidade positivo do apelo nobre em testilha, haja vista a salutar aplicação do verbete sumular nº 7, da Corte Infraconstitucional, cuja redação leciona que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
A pretensão veiculada nas razões da irresignação excepcional, diz respeito à insuficiência de provas aptas para embasar o édito condenatório, pugnando o Insurgente pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, mostra-se salutar trazer à baila excerto de julgado relativo ao assunto em debate, senão vejamos:
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